REsp 2220551 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados no acórdão recorrido e por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial, não havendo ocasião para reexame de matérias não debatidas na instância de origem; determinou-se, ainda, a majoração...

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Parties
Recorrente: ROGÉRIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ROGÉRIO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 requisito de comprovação da divergência jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados no acórdão recorrido e por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial, não havendo ocasião para reexame de matérias não debatidas na instância de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.