REsp 1970587 - ACORDAO

REsp 1970587 - ACORDAO

Tratando-se de pedido de revisão do benefício inicial de complementação de aposentadoria em contrato de trato sucessivo, a prescrição quinquenal prevista no art. 75 da LC 109/2001 não atinge o fundo de direito, alcançando apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação; assim, deve ser afastada a prescrição do fundo declarada pela instância de origem e limitada sua incidência às parcelas vencidas até cinco anos antes da ação, com retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento.

Parties
Recorrente: Juan José Lamela Cobas; Recorrido: Previdência Usiminas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (provimento)
Outcome
Conhecer do recurso e dar provimento
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Benefício Complementar, Revisão De Benefício, Expurgos Inflacionários, Trato Sucessivo
Previdência Privada Prescrição Decadência Benefício Complementar Revisão De Benefício Expurgos Inflacionários Trato Sucessivo

Case Brief

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Parties

Juan José Lamela Cobas

Recorrente

Previdência Usiminas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição quinquenal do art. 75 da LC 109/2001 atinge o fundo de direito ou apenas as prestações vencidas
  2. 2 aplicação das Súmulas 85 e 291/STJ em contratos de previdência privada de trato sucessivo
  3. 3 se há decadência quanto ao pedido de modificação da data de reajustamento do benefício

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de revisão do benefício inicial de complementação de aposentadoria em contrato de trato sucessivo, a prescrição quinquenal prevista no art. 75 da LC 109/2001 não atinge o fundo de direito, alcançando apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação; assim, deve ser afastada a prescrição do fundo declarada pela instância de origem e limitada sua incidência às parcelas vencidas até cinco anos antes da ação, com retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento.

Court Disposition

Conhecer do recurso e dar provimento

Orders

  • Afastar a prescrição do fundo de direito, limitando-a às parcelas vencidas até cinco anos antes do ajuizamento da ação
  • Devolver os autos ao Juízo de primeira instância para continuidade do processo