AREsp 1983618 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as teses suscitadas, não configurando negativa de prestação jurisdicional. A discordância da parte agravante com o resultado não caracteriza omissão ou ausência de fundamentação. 2. A ausência de debate específico sobre dispositivos legais indicados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A alegação de cerceamento de defesa pela forma de realização da perícia também demanda revolvimento do acervo probatório, igualmente inviável em recurso especial. 4. A análise sobre a interrupção da prescrição e a validade do reconhecimento da dívida envolve reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de DOMINI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, objetando-se acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Os embargos de declaração opostos pela ora recorrente foram rejeitados (e-STJ, fls. 583-587). No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional; dos arts. 7º, 465, § 1º, II e III, 477, § 1º, 222, § 1º, 466 e 474, do Código de Processo Civil, por cerceamento de defesa e nulidades na perícia (supressão de quesitos, ausência de assistente técnico, redução unilateral de prazo e falta de comunicação prévia do início dos trabalhos); e dos arts. 202, VI, 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil, sob a tese de que houve ato inequívoco de reconhecimento de dívida, apto a interromper a prescrição. Sustenta que a controvérsia é eminentemente jurídica e que não incide a Súmula 7/STJ. (fls. 590-613). Contrarrazões foram ofertadas (e-STJ, fls. 623-628). Em juízo prévio de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre (fls. 633-637), dando ensejo ao presente agravo (e-STJ, fls. 648-658). Contraminuta foi oferecida (e-STJ, fls. 661-667). É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as teses suscitadas, não configurando negativa de prestação jurisdicional. A discordância da parte agravante com o resultado não caracteriza omissão ou ausência de fundamentação. 2. A ausência de debate específico sobre dispositivos legais indicados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A alegação de cerceamento de defesa pela forma de realização da perícia também demanda revolvimento do acervo probatório, igualmente inviável em recurso especial. 4. A análise sobre a interrupção da prescrição e a validade do reconhecimento da dívida envolve reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. VOTO Conheço do agravo, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Extrai-se dos autos que, na origem, a autora pretende o recebimento de honorários de assessoria contábil decorrentes de contrato, alegando inadimplemento da ré e, ainda, posterior reconhecimento da dívida e novação não formalizada, com pagamentos iniciais. A ação é de cobrança de prestações vencidas entre janeiro de 2012 e abril de 2013. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por insuficiência de prova da prestação de serviços após o término da relação contratual e por recusa das partes à realização da prova pericial inicialmente deferida, condenando a autora nos ônus sucumbenciais (e-STJ, fls. 299-304), depois integrada para esclarecer o critério de atualização e juros das parcelas tratadas em primeira decisão (e-STJ, fl. 458). O Tribunal de origem deu provimento à apelação da ré para declarar a prescrição das parcelas vencidas de janeiro de 2012 a abril de 2013, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC), fixando honorários em 10% sobre o valor da causa. Rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e assentou que não houve interrupção da prescrição por inexistir reconhecimento inequívoco de dívida (minuta apócrifa e e-mails sem quantificação), amparando-se também em laudo pericial, em acórdão assim ementado: "Apelação Cível. Pretensão de recebimento de honorários, acrescidos da multa convencional, sob o fundamento de que a autora prestou serviço de assessoria contábil à ré e não obteve o pagamento correspondente. Sentença de procedência parcial do pedido, para o fim de condenar a demandada a arcar com as prestações vencidas entre janeiro de 2012 e abril de 2013. Inconformismo desta. Preliminar de nulidade que se rejeita, pois a elaboração do laudo pericial, apenas com base nos quesitos formulados pelo Juízo a quo, não causou qualquer prejuízo à apelante. Aplicação do artigo 283, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ausência de tumulto processual, eis que o feito transcorreu de forma célere, com a intimação das partes acerca de todos os atos praticados, tendo observado os princípios do devido processo legal e do contraditório. Em se tratando de ação proposta para a satisfação de prestações provenientes de instrumento particular, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 206, § 5.o, inciso I, do Código Civil. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Na espécie, não há comprovação da alegada interrupção da prescrição, uma vez que a minuta de confissão e renegociação de dívida não foi assinada por nenhum dos envolvidos e os e-mails trocados entre os litigantes não citam as quantias e condições de pagamento do montante supostamente inadimplido em 2012, nem a importância e o modo de quitação das dívidas originárias de 2013, em termos que permitam identificá-los com as obrigações vencidas. Novação não Demonstrada . Laudo Pericial que apresentou conclusão nesse sentido. Descumprimento do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto ao reconhecimento do débito pela demandada. In casu, a ação foi distribuída em 31 de janeiro de 2019, de forma que as prestações contempladas pela sentença guerreada" (e-STJ. fls. 519-526). No mérito, a agravante sustenta negativa de prestação jurisdicional, afirmando que o Tribunal de origem não enfrentou argumentos relevantes. Segundo o agravo: "o E. Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre argumentos apresentados pela agravante que, se apreciados, seriam capazes de infirmar o acórdão recorrido, especialmente no aspecto relativo ao cerceamento de defesa das partes e a violação ao contraditório" (e-STJ, fl. 650). Especifica quatro pontos: "a) ( ) foram impedidas ( ) de apresentar quesitos e nomearem assistentes técnicos, em franca ofensa aos arts. 7º, 465, § 1º, II e III, do CPC; b) ( ) reduziu unilateralmente prazo legal de natureza peremptória ( ) para se manifestarem sobre o laudo pericial, em clara violação aos arts. 477, § 1º, e 222, § 1º, do CPC; c) ( ) o laudo pericial ( ) foi produzido sem a comunicação prévia das partes ( ) em grave transgressão aos arts. 466 e 474, do CPC; d) ( ) o cumprimento da obrigação ( ) teve o seu início com o pagamento de duas parcelas ( ) somado ao reconhecimento inequívoco ( ) em mensagem eletrônica ( ) atos aptos a interromper a fluência do prazo prescricional" (e-STJ, fls. 594-595, 650-651). A decisão de inadmissão do Tribunal de origem, por sua vez, assentou inexistir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, registrando que "o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas ( )" e citando precedente desta Corte (Aglnt no AREsp 1131853/RS) (e-STJ, fl. 635). De igual modo, no acórdão dos embargos de declaração ficou consignado que não há omissão, pois "o decisum embargado ( ) apreciou, de forma minuciosa, todos os pontos suscitados no recurso de apelação", e transcreveu os trechos que enfrentaram (i) a preliminar de nulidade por cerceamento e (ii) a alegada interrupção da prescrição (e-STJ, fls. 585-586). No ponto da perícia, o acórdão afirmou: "a elaboração do laudo pericial, apenas com base nos quesitos formulados pelo Juízo a quo, não causou qualquer prejuízo à apelante, impondo-se o seu aproveitamento, nos termos do artigo 283, parágrafo único, do Código de Processo Civil" (e-STJ, fl. 586). No tema da prescrição, registrou que a minuta de confissão "não tem o condão de comprovar, por si só, a suscitada repactuação, ante a ausência de assinatura dos litigantes" e que os e-mails "não citam as quantias e condições de pagamento ( ) em termos que permitam identificá-los com as parcelas englobadas no instrumento ( )" (fls. 587, 585-586), amparando-se nas conclusões do laudo (e-STJ, fls. 524-525). Assim, não se configura a negativa de prestação jurisdicional. Houve apreciação explícita da preliminar de nulidade e da tese interruptiva da prescrição, com fundamento suficiente. Ainda que a agravante discorde do resultado, não se verifica omissão apta a nulidade. Conforme a jurisprudência desta Corte, "não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação" (STJ - AgInt no REsp: 2013105 AL 2022/0211307-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023). Quanto ao prequestionamento, a decisão agravada apontou ausência quanto aos arts. 7º, 465, § 1º, II e III, 477, § 1º, 222, § 1º, 466, 474, do Código de Processo Civil, e aos arts. 202, VI, e 205, do Código Civil, aplicando, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (e-STJ, fls. 635-636). No agravo, a recorrente invoca o art. 1.025 do Código de Processo Civil e afirma que os embargos prequestionaram as matérias, ainda que rejeitados (e-STJ, fl. 653). Entretanto, à luz do acórdão dos embargos (e-STJ, fls. 583-587), verifica-se que o Tribunal enfrentou os pontos de nulidade e prescrição sem se manifestar especificamente sobre cada dispositivo indicado. Com efeito, a ausência de debate efetivo sobre os dispositivos legais inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme entendimento pacífico desta Corte, que orienta que "fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF" (STJ - AgInt no AREsp: 2180607 SP 2022/0238023-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023). O agravo sustenta que se cuida de "revaloração jurídica" e que "há o reconhecimento expresso do representante legal da empresa ré da dívida" (e-STJ, fls. 655-658). Todavia, a identificação de "ato inequívoco ( ) que importe reconhecimento do direito pelo devedor", nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, é questão fático-probatória. No tocante à incidência da Súmula 7/STJ, a decisão de inadmissibilidade consignou que a pretensão demanda reexame de prova (e-STJ, fl. 636). O acórdão recorrido assentou a prescrição com fundamento em fatos e provas: inexistência de assinatura em minuta, ausência de quantificação e condições nos e-mails, e conclusões do laudo pericial quanto à não identificação dos débitos e à falta de comprovação de prestação de serviços no período controvertido (e-STJ, fls. 524-525). Ademais, registra-se da decisão recorrida que os e-mails não permitem identificar valores ou obrigações vencidas (e-STJ, fls. 524-525). A pretensão, portanto, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."). A jurisprudência desta Corte, em caso análogo sobre a necessidade de reexame fático para afastar conclusões da origem, orienta que, "concluindo o Tribunal de origem pela falha exclusiva do exequente e inexistência de demora inerente ao Poder Judiciário, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)" (STJ - AgInt no AREsp: 1731734 PR 2020/0180429-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08 /2021). Por fim, a conclusão do acórdão estadual de que não há reconhecimento inequívoco, por insuficiência dos elementos e ausência de assinatura na minuta, é típica valoração probatória, insuscetível de revisão em sede especial. Por igual razão, as alegações de cerceamento pela forma de realização da perícia demandariam revolvimento do iter procedimental e dos atos praticados, igualmente vedado na via eleita, pois, para modificar tal entendimento, "seria necessário revolver o acervo fático e probatório dos autos, providência incompatível com o apelo nobre, a teor da Súmula 7/STJ" (STJ - AgInt no REsp: 2013105 AL 2022/0211307-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023). Em arremate, não procede a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, nem se supera o óbice do prequestionamento quanto às normas apontadas e da Súmula 7/STJ quanto à tese interruptiva da prescrição. Por todo exposto, conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059/STJ, majoro os honorários sucumbenciais fixados na origem em 1%, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85, bem como observado a gratuidade da justiça. É como voto.