AREsp 2973527 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. RELAÇÃO SECURITÁRIA AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, amparado nas provas carreadas aos autos, entendeu que a relação jurídica havida entre as partes não é securitária. Isso porque "a autora não busca aqui o pagamento da indenização securitária, mas sim a responsabilização da seguradora pela conduta lesiva que a levou a ter que cancelar a apólice para retirar o veículo da autorizada e proceder ao conserto às suas expensas". 2. A pretensão recursal, no sentido de sustentar a relação securitária, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Como consequência do afastamento da relação jurídica securitária, não se aplica o prazo prescricional ânuo. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 544-545): "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. AUTORA QUE FOI OBRIGADA A CANCELAR UNILATERALMENTE A APÓLICE DE SEGURO, PORQUE NÃO CONCORDOU COM O LAUDO DE PERDA TOTAL DO SEU VEÍCULO DEVIDAMENTE SEGURADO PERANTE À RÉ. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE QUE O CONSERTO FOI PROMOVIDO POR MONTANTE MUITO INFERIOR ÀQUELE APRESENTADO À APELANTE PELA OFICINA AUTORIZADA (CREDENCIADA). VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. SEGURADORA REQUERIDA QUE SEQUER MEDIU ESFORÇOS PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. REFORMA DA SENTENÇA UNICAMENTE PARA AFASTAR A VERBA REPARATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." Em suas razões recursais, a agravante alega violação ao art. 206, § 1º, II, "b", Código Civil. Sustenta, em síntese, que: i) houve aplicação indevida do prazo geral de prescrição, pois há prazo específico para pretensões entre segurado e seguradora em contratos de seguro. Assim, deve ser aplicada a prescrição ânua na espécie, e não a prescrição decenal. ii) o encerramento do sinistro e a ciência inequívoca do segurado em 2019, com posterior ajuizamento da ação em 2021 configuram o termo inicial da prescrição e a ciência do fato gerador da pretensão. iii) transcorreu o decurso de prazo superior a um ano entre a ciência do fato e o ajuizamento da ação, o que configura a prescrição e impõe a reforma do acórdão para extinguir a pretensão. Contrarrazões apresentadas às fls. 570-574. No agravo, afirma-se a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. RELAÇÃO SECURITÁRIA AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, amparado nas provas carreadas aos autos, entendeu que a relação jurídica havida entre as partes não é securitária. Isso porque "a autora não busca aqui o pagamento da indenização securitária, mas sim a responsabilização da seguradora pela conduta lesiva que a levou a ter que cancelar a apólice para retirar o veículo da autorizada e proceder ao conserto às suas expensas". 2. A pretensão recursal, no sentido de sustentar a relação securitária, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Como consequência do afastamento da relação jurídica securitária, não se aplica o prazo prescricional ânuo. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. VOTO A agravante aduz que houve prescrição, uma vez que o sinistro ocorreu em 17-10-2019, enquanto a ação em face da seguradora foi ajuizada apenas em 5-4-2021, de modo que já teria passado o prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, "b" do CC, pois a relação entre as partes é securitária. Em contrapartida, extraem-se do acordão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro os seguintes termos: "Logo de plano, afasta-se a alegação de que a pretensão autoral foi corroída pela prescrição. Isso porque, como bem destacou o juízo de primeiro grau, a autora não busca aqui o pagamento da indenização securitária, mas sim a responsabilização da seguradora pela conduta lesiva que a levou a ter que cancelar a apólice para retirar o veículo da autorizada e proceder ao conserto às suas expensas. Destaca-se trecho do despacho saneador de índice 295 que acertadamente consigna que " .. Segundo os argumentos da autora vislumbra-se que a rescisão do contrato ocorreu por imposição da ré e que o fato da autora demonstrar que os reparos no veículo foram realizados por valor inferior à indenização por perda total afasta os argumentos da seguradora/ré. No caso, a indenização por dano material corresponde ao valor da indenização securitária, contudo, não se confunde com ela, tratando-se a presente demanda de responsabilidade civil por inadimplemento contratual e não cobrança de indenização securitária. Assim, afasto a alega prescrição visto que não se aplica ao caso em exame a prescrição ânua prevista no art.206, parágrafo 1º, II, "a" e "b", do Código Civil". - grifamos Pois bem. Colhe-se dos autos que a autora, inconformada com a classificação de perda total de seu veículo, após ter se envolvido em acidente de trânsito, cancelou a apólice após recusa da ré para proceder ao conserto e comprovou no curso do processo que era mesmo possível restaurar a avaria por valor muito inferior àquele orçamento que foi apontado pela oficina autorizada pela MAPFRE e que superava 94% do valor do próprio veículo. A despeito de a ré (apelante) ter recebido orçamento de oficina credenciada por ela em valor exorbitante frente ao valor da tabela FIPE, deveria, ao ser interpelada pela autora, que não se conformava com a perda total do bem, avaliado com mais acuidade o que ocorria no caso concreto. Veja-se que a relação é de consumo, regida, pois, pelas normas do CDC e é evidente a hipossuficiência da parte autora. Salta aos olhos que mesmo diante da hipossuficiência autoral, na qualidade de consumidora, se revelou mais eficiente que a própria MAPFRE, já que detectou discrepância no preço cobrado pela oficina mecânica e o que seria mesmo necessário para restaurar as avarias em seu veículo. E mais, além de submeter à demandante à cessação da contração, a ré privou-a da proteção para a qual pagou o prêmio do seguro, a ré. Não se discute aqui o procedimento padrão e conhecido de que, quando um conserto supera 75% de seu valor de mercado, a seguradora está autorizada a indicar pela perda total, mas sim a incompetência da ré em avaliar, diante da negativa da cliente (segurada) se o orçamento que lhe haviam enviado não estaria superfaturado. Mais uma vez, com adequação, o magistrado reconheceu que o pedido da demandante deve mesmo ser julgado procedente, no que tange à indenização requerida, porque: .. os documentos de fls. 70/73, anexados pela parte autora, confirmam que, após a retirada do veículo de oficina credenciada a ré, foram realizados os reparos no veículo que somam o valor total de R$ 5.401,00. Portanto, não há que falar-se em perda total do veículo. Noutro giro, a parte ré não trouxe aos autos provas suficientes a demonstrar que houve danos superiores a 75% do valor do veículo, sendo certo que o laudo de fls. 177/178 foi produzido unilateralmente. Ademais a parte autora para reaver seu bem teve que cancelar o contrato, conforme fls. 179/181. (..)" (fls. 546-548) g.n. Como se vê, a Corte de origem, analisando o conjunto fático, entendeu por afastar a relação securitária, reconhecendo a responsabilidade por danos diretamente causados à recorrida e, assim, aplicando o prazo prescricional decenal. Isso porque "a autora não busca aqui o pagamento da indenização securitária, mas sim a responsabilização da seguradora pela conduta lesiva que a levou a ter que cancelar a apólice para retirar o veículo da autorizada e proceder ao conserto às suas expensas". Para chegar a tal conclusão, assinalou que foi necessário que a agravada retirasse o veículo da oficina credenciada junto à agravante e cancelasse o contrato securitário para que finalmente conseguisse realizar os reparos no veículo, no valor de R$ 5.410,00 (cinco mil, quatrocentos e dez reais), enquanto a seguradora alegava, sem provar, ter ocorrido perda total do bem. Com efeito, impõe-se, no caso, a incidência da Súmula 7 do STJ, haja vista a vedação do revolvimento fático-probatório. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1456759/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 03/02/2020) g.n. "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes quanto à existência de abusividade da cláusula contratual de seguro, bem como de venda casada demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1503980/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) g.n. Por fim, como consequência do afastamento da relação jurídica securitária, não se aplica o prazo prescricional ânuo. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento a o recurso especial. Se houver nos autos a prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. É como voto.