REsp 2234667 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (incidência Da Súmula 83/stj)

Legal Issues

1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contratos de mútuo com sucessivas renovações/novações?
2. 2 Se a ação revisional tem natureza declaratória, é cabível arbitrar honorários sucumbenciais com base no proveito econômico (art. 85, §2º, CPC)?

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a decisão recorrida adotou entendimento consolidado desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ: quanto à prescrição, firmou-se que o termo inicial é a assinatura do contrato e, em caso de novação por sucessivas renovações, conta-se da assinatura do último contrato; quanto aos honorários, a Corte de origem qualificou a ação revisional como declaratória, aplicando os critérios do art. 85, §2º, do CPC e afastando a fixação por proveito econômico. Em razão do não conhecimento, os recursos não foram providos e foram majorados honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais interpostos pela Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan e por João Rogério de Oliveira.

Orders

• Não conheço do Recurso Especial interposto pela Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan.
• Majoro os honorários recursais em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (referente ao recurso da Fundação Corsan).