RMS 77216 - DECISAO

RMS 77216 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Lei n. 9.873/99 não é aplicável à atuação de Tribunais de Contas estaduais por se limitar ao plano federal, de modo que a questão da prescrição quinquenal deve ser examinada à luz do Decreto n. 20.910/1932; por isso, deu parcial provimento ao recurso para determinar a...

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Parties
Impetrante/recorrente: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - FIDI; Autoridade Coatora: Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Quinquenal, Prescrição Intercorrente, Aplicação Da Lei N. 9.873/99, Decreto N. 20.910/1932, Controle Pelo Tribunal De Contas
Direito Administrativo Processo Administrativo Prescrição Prescrição Quinquenal Prescrição Intercorrente Aplicação Da Lei N. 9.873/99 Decreto N. 20.910/1932 Controle Pelo Tribunal De Contas

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - FIDI

Impetrante/recorrente

Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição na atuação do Tribunal de Contas estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 9.873/99 ou do Decreto n. 20.910/1932 ao caso concreto
  3. 3 Ocorrência de marco interruptivo ou paralisação do processo administrativo (prescrição quinquenal ou trienal/intercorrente)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Lei n. 9.873/99 não é aplicável à atuação de Tribunais de Contas estaduais por se limitar ao plano federal, de modo que a questão da prescrição quinquenal deve ser examinada à luz do Decreto n. 20.910/1932; por isso, deu parcial provimento ao recurso para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que analise a prescrição quinquenal conforme o Decreto n. 20.910/32.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que examine, como entender de direito, a questão relativa à prescrição quinquenal à luz do Decreto n. 20.910/1932