EREsp 1996046 - DECISAO

EREsp 1996046 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a prescrição decenal (art. 205 do CC) para a pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores pagos indevidamente em plano de previdência...

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Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP; Autor(es): AIRTON RIBEIRO LEITE e outros; Recorrentes No Recurso Especial: DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS e outros; Terceiro (incluída No Polo Passivo): Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Legitimidade Passiva
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Restituição De Valores Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Legitimidade Passiva

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

AIRTON RIBEIRO LEITE e outros

Autor(es)

DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS e outros

Recorrentes No Recurso Especial

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP

Terceiro (incluída No Polo Passivo)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de restituir valores descontados a título de contribuição a fundo de previdência privada
  2. 2 caracterização da pretensão como ação de repetição de indébito ou de enriquecimento sem causa
  3. 3 ilegitimidade passiva da CTEEP e necessidade de análise de lei local

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a prescrição decenal (art. 205 do CC) para a pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores pagos indevidamente em plano de previdência privada; não há conflito jurisprudencial a ser dirimido por embargos de divergência (Súmula 168/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se