AREsp 2930847 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ERNANI DE SOUZA PINTO FILHO contra decisão do TRIBUNAL REGI ONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial de fls. 3049-3062. Nas razões do presente agravo (fls. 3100-3113), o agravante sustenta que as questões veiculadas no recurso especial são de cunho estritamente legal e não demandam o reexame do conjunto fático-probatório, afastando, assim, a incidência do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Articula que o acórdão recorrido contrariou e negou vigência à legislação federal, notadamente: a) aos artigos 109, V, c/c 115, do Código Penal, ao não reconhecer a prescrição da pretensão punitiva retroativa; b) ao artigo 265, § 1º, do Código de Processo Penal, em razão do cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento para a realização de sustentação oral; e c) ao artigo 304 do Código Penal, sustentando a atipicidade da conduta. Requer o provimento do agravo para que o recurso especial seja admitido e, no mérito, seja provido, com a consequente repercussão jurídica de extinção da punibilidade, anulação do acórdão ou absolvição. Contraminuta do agravo às fls. 3116-3121. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo conhecimento do agravo para não conhecer o recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 3145): PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 109, V, C/C 115, DO CP. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO ETÁRIO PARA A REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RÉU QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. SÚMULA 83/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 265, §1º, DO CPP. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ANTE O INDEFERIMENTO DO ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AFRONTA AO ART. 304, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. COMETIMENTO DO DELITO COMPROVADO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO. PRÁTICA VEDADA NA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Em primeira instância, o agravante foi condenado pela prática do crime previsto nos artigos 299 c/c 304, ambos do Código Penal (uso de documento particular ideologicamente falso), à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 185 dias-multa, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por restritivas de direitos, ao passo que os corréus Tarique Paes Santos e Fernando Augusto da Silva Matias foram absolvidos. Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento à apelação da defesa, para reduzir a pena definitiva do agravante para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, mantida a substituição da pena. A controvérsia, em sede de agravo, cinge-se à verificação da admissibilidade do recurso especial interposto pelo agravante, que busca a extinção da punibilidade pela prescrição, a anulação do acórdão por cerceamento de defesa ou a absolvição por atipicidade da conduta. De início, no que concerne à suscitada negativa de vigência aos artigos 109, V, c/c 115, do Código Penal, com o fito de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva retroativa, a irresignação não merece prosperar, porquanto o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A defesa do agravante argumenta que, por ter completado 70 (setenta) anos de idade antes da prolação do acórdão confirmatório da condenação, o prazo prescricional deveria ser reduzido pela metade, conforme a benesse prevista no art. 115 do Código Penal . Ao julgar os embargos de declaração opostos pela defesa, a Corte de origem consignou (fls. 3012-3013): Observo que o réu nascido aos 15/6/1954 (cópia digitalizada da CNH de ID 308871664) na data da prolação da sentença, em 29.11.2022 (ID 271332693), contava com 68 anos de idade, tendo completado 70 anos de idade após a prolação da sentença e meses antes do julgamento da apelação (em 13.11.2024), não devendo ser aplicada a redução prevista no art. 115 do Código Penal. Explico melhor. No caso dos autos, os fatos ocorreram em 23.03.2012 (denúncia de ID 271331808, págs. 3/12); denúncia recebida em 27.06.2019 (ID 271331868); e a sentença de parcial procedência da denúncia publicada em 29.11.2022 (ID 271332693). A conduta delitiva ocorreu após a vigência da Lei nº 12.234/2010, que modificou o § 1º do artigo 110 do Código Penal, não podendo mais ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. O réu completou 70 anos de idade em 15.06.2024, portanto, após a data da prolação da sentença. O benefício previsto no artigo 115 do Código Penal (redução pela metade do prazo prescricional) não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória (STJ - Órgão Julgador: 6ª Turma, AgRg no Ag em REsp 1.541.633, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 06/10/2020; STJ- Órgão Julgador: Primeira Seção, MS 27608/DF - Mandado de Segurança 2021/0114892-0, Rel. Min. Herman Benjamim, julgado em 23.06.2021). O crime previsto no art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal tem pena máxima prevista de 3 (três) anos, por se tratar de documento particular, de sorte que, nos termos do art. 109, IV, do CP, prescreve em 8 (oito) anos. Porém, conforme o § 1º do artigo 110 do Código Penal, regula-se pela pena aplicada a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação. A sentença transitou em julgado para a acusação, pois a pena não pode ser mais exasperada, pois não houve recurso da acusação neste ponto, e mesmo com a redução da pena aplicada ao réu em grau recursal, a pena privativa de liberdade ora definitivamente aplicada de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, o prazo prescricional de 04 (quatro) anos segue inalterado, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de redução desse prazo previstas no art. 115 do Código Penal. Entre a data do recebimento da denúncia (27.06.2019) até a data da publicação da sentença condenatória (23.02.2022), última causa interruptiva, tampouco dessa última à atual data, não transcorreu mais de 4 (quatro) anos, concluindo-se que os fatos delituosos praticados pelo réu, ora embargante, não foram atingidos pelo fenômeno prescricional, subsistindo em favor do Estado o direito de punir. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a causa de redução do prazo prescricional para o agente maior de 70 (setenta) anos (art. 115, CP) tem como marco final a data da sentença condenatória de primeiro grau, e não a data do acórdão que a confirma ou a modifica. Nesse sentido (destaquei): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL QUE AINDA NÃO FLUIU. INADEQUAÇÃO DA PRESENTE VIA IMPUGNATIVA . PRECEDENTES DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU QUE COMPLETOU 70 (SETENTA) ANOS APÓS A SENTENÇA . APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar, ante tempus, a controvérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, salvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes . 2. No caso, não há como reconhecer ilegalidade que imponha a concessão de habeas corpus, de ofício, pois, consoante orientação pacífica desta Corte Superior, o direito à contagem pela metade do prazo prescricional exsurge quando o réu tem mais de 70 (setenta) anos na data da publicação da sentença condenatória, o que não se verifica na hipótese. 3. Agravo regimental desprovido . (AgRg no HC n. 872.275/SC, relator.: Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe 15/3/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE. ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. .. 3. "Esta Corte possui entendimento no sentido de que a atenuante de senilidade só será aplicada ao agente que contar com 70 anos na data da sentença condenatória, e, não, na data da confirmação em grau de recurso" (AgRg no AREsp n. 1380448/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 21/5/2019). 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.968.134/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 312, § 1º, DO CP. ENCAMINHAMENTO DE DADOS DO BANCO CENTRAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. PLEITO DE CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. AUMENTO PELA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. .. 3. Por expressa previsão do art. 115 do CP, são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, na data da sentença, maior de 70 anos, situação jurídica que não se apresenta no caso. .. 6. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 1.420.867/RJ, relator Ministro Olindo Menezes -Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) Havendo o Tribunal de origem consignado expressamente que o agravante completou a idade de 70 anos em momento posterior à prolação da sentença condenatória, mas antes do julgamento da apelação, mostra-se indevida a aplicação do critério etário para a redução do prazo prescricional. Desse modo, a decisão recorrida, ao afastar a prescrição, alinha-se à jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Passando-se à segunda tese, de contrariedade ao artigo 265, § 1º, do Código de Processo Penal, com o escopo de anular o acórdão por cerceamento de defesa, o agravo também não possui chance de êxito. A defesa alega que o indeferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento da apelação, em razão de compromisso profissional de seu patrono, implicou prejuízo. No entanto, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias do caso, rejeitou a preliminar de nulidade ao considerar a falta de demonstração de um impedimento robusto e, principalmente, em razão da ausência de comprovação de prejuízo efetivo à defesa, mormente porque o recurso de apelação defensivo foi, inclusive, parcialmente provido, com a redução da pena. Na hipótese, fundamentou a Corte a quo (fls. 3013- 3014): O embargante alega, ainda, cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento para realização de sustentação oral por motivo justificado, com alegada afronta ao art. 265, §1º, do CPP. Alega que na manifestação protocolada quase 1 (uma) semana antes da sessão de julgamento, o subscritor informou e comprovou que deveria acompanhar oitiva do Deputado Federal Paulo Bilynskyj em Delegacia de Polícia da Consolação (4º DP/SP), cujo compromisso estava previamente designado para o mesmo dia e horário da sessão. Ressaltou ainda que sua ausência poderia implicar sanções previstas no art. 330 do CP (desobediência), além de que a agenda do parlamentar havia sido readequada para garantir seu comparecimento à delegacia nesta capital. E, em que pese, a comprovação do motivo justificado, o pedido foi indeferido, impossibilitando que a defesa técnica comparecesse à sessão para realizar a sustentação oral. Ora, o pedido da defesa foi devidamente analisado e fundamentadamente indeferido por este Relator por não haver justificativa minimamente plausível para adiamento da audiência do recurso de apelo que já se encontrava incluído em pauta de julgamento, com as partes devidamente intimadas com antecedência, tendo sido indeferido o pedido da defesa nos seguintes termos .. . É princípio basilar do processo penal brasileiro, consagrado no brocardo pas de nullité sans grief, que a anulação de atos processuais depende da demonstração de que a suposta falha processual tenha efetivamente resultado em dano concreto e irreparável à parte, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da inocorrência de prejuízo ou da justificativa apresentada pelo defensor demandaria, de forma inarredável, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Tal análise é expressamente vedada em sede de recurso especi al, conforme o entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de provas na instância extraordinária. Finalmente, no que tange à alegada ofensa ao artigo 304 do Código Penal e o pedido de absolvição por atipicidade da conduta, o agravo também esbarra nos óbices sumulares deste Tribunal. O acórdão condenatório fundamentou-se na existência de materialidade e autoria do crime de uso de documento ideologicamente falso, comprovando o dolo do agente em utilizar a declaração inverídica para influenciar a decisão judicial em Ação Civil Pública. No ponto, reforçou o Tribunal de origem (fls. 2931-2932): Assim, os elementos probatórios coligidos aos autos demonstram que, no ano de 2006, a empresa recicladora "Recicla 10", que supostamente prestou os serviços de reciclagem, sequer estava em operação, sendo que a declaração falsa é datada de 27/07/2011, a autenticação das assinaturas do apelante e do corréu Tarique é de 07/03/2012, e o conteúdo da declaração particular da recicladora sobre a destinação dos pneus inservíveis não se limita a atestar supostos "serviços de reciclagem", mas expressamente se refere a "serviços de reciclagem efetuados em setembro de 2006", verbis (ID 271331801, pág. 170). "Destinamos para a Empresa, Souza Pinto Ind. Com. De Artefatos de Borracha Ltda, inscrita sob CNPJ. 03.505.24710001-58, a quantia "total de 110.430,00 kgs de pneus inservíveis de forma ecologicamente correta, referente a serviços de reciclagem efetuados em setembro de 2006, de acordo com resolução 416109 CONAMPA - Conselho Nacional de Meio Ambiente." O dolo é patente. Resta claro que Ernani de fato tinha pleno conhecimento da falsidade da declaração particular fornecida pela recicladora "Recicla 10" e o utilizou na Ação Civil Pública Ambiental movida pelo IBAMA contra sua empresa "Souza Pinto", com o intuito de comprovar o cumprimento da obrigação de destinação ambientalmente adequada dos pneus inservíveis, na forma preconizada pela legislação ambiental, o que se comprovou ideologicamente falso o quanto declarado. É sintomático o grande lapso temporal entre a data do ajuizamento da Ação Civil Pública Ambiental (junho de 2006 - ID 271331703, págs. 20/59) e a data da juntada do documento que supostamente comprova a destinação final ambientalmente adequada dos pneumáticos inservíveis (somente em março de 2012 - Petição de juntado da declaração particular de ID 271331794, págs. 234/236), ou seja, após seis anos do início da demanda apresentou uma declaração de julho de 2011, declarando que a empresa "Souza Pinto Industria Comercio de Artefatos de Borracha LTDA" havia reciclado as toneladas de pneumáticos inservíveis em setembro de 2006, o que causou estranheza e desconfiança do órgão acusatório que questionou o porquê o réu não o fez em 2006, evitando o desgaste de tempo e recursos do Poder Judiciário (ID 271331801, págs. 6/10). Diante desse dilema, acionado pela acusação o setor pericial da própria Procuradoria da República em São Paulo/SP, deu parecer técnico pela falsidade do documento apresentado naquela ação civil pública (ID 271331801, págs. 11/14), não havendo dúvidas acerca do dolo do delito de uso de documento falso por parte de ERNANI, razão pela qual mantenho sua condenação pelo crime do artigo 304 do Código Penal (pena do artigo 299,CP). O argumento de que o reconhecimento da validade do documento em esfera administrativa ou cível tornaria a conduta atípica é rechaçado pela independência das instâncias (penal, civil e administrativa), princípio este amplamente reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o fato de o documento ter sido aceito em outra esfera não vincula o juízo criminal, que possui autonomia para verificar a tipicidade e a ilicitude da conduta. Neste ponto, aplica-se, novamente, a Súmula n. 83/STJ. Ademais, o acolhimento da tese defensiva de atipicidade, baseada na ausência de dolo ou na inidoneidade do documento para causar prejuízo, demandaria, de forma inexorável, o aprofundado reexame de todo o conjunto probatório, incluindo a análise da prova testemunhal e documental, o que é expressamente vedado na via especial (Súmula n. 7 do STJ). Não obstante o não conhecimento do recurso especial pelos óbices sumulares acima delineados, impõe-se a análise da possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (fl. 3113, letra d). É dever do julgador, em qualquer grau de jurisdição, verificar se há nos autos qualquer ilegalidade manifesta ou abuso de poder que resulte em patente constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do réu, que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, prerrogativa que visa a proteger o direito fundamental à liberdade. Contudo, a jurisprudência desta Corte é clara ao estabelecer que a concessão da ordem ex officio é uma iniciativa exclusiva do julgador, reservada aos casos de flagrante ilegalidade, ou seja, quando o vício é perceptível de pronto, sem a necessidade de dilação probatória ou reexame aprofundado de fatos. No caso em tela, todas as teses recursais (prescrição, nulidade e atipicidade) foram devidamente enfrentadas pelas instâncias ordinárias e, conforme demonstrado, estão em consonância com o entendimento desta Corte ou demandam o revolvimento fático-probatório, o que afasta a natureza de ilegalidade manifesta apta a ensejar a atuação de ofício. A pena imposta é de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, não havendo, em princípio, constrangimento ilegal imediato à liberdade de locomoção do agravante a ser sanado por esta via extraordinária. Portanto, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada, que configure constrangimento à liberdade de locomoção do recorrente, mostra-se inviável a concessão de habeas corpus de ofício na presente fase processual. Em face do exposto, resta patente que o recurso especial interposto pelo agravante Ernani de Souza Pinto Filho não preenche os requisitos de admissibilidade, encontrando óbices intransponíveis das Súmulas n. 7 e 83 deste Superior Tribunal de Justiça, bem como não se vislumbra qualquer ilegalidade manifesta, que autorize a atuação de ofício por esta Corte via concessão de habeas corpus. Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA