REsp 2243673 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOAQUINA MARIA CABRAL, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fls. 111-112): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de execução complementar, sob o argumento de que a de nição do STF no Tema 810, que declarou inconstitucional a aplicação da TR, possibilita a execução complementar da sentença, sem ofensa à coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a execução complementar de sentença transitada em julgado, em face da posterior declaração de inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária pelo STF no Tema 810, e se a pretensão executória complementar está prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STF tem se posicionado no sentido de que a tese aprovada em repercussão geral no Tema 1170 abrange tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, superando a aplicação do Tema 733/RG. Precedentes do STF (AgR no RE 1.407.466/PR e AgR no RE 1.484.487/PR) admitem a reti cação dos índices de juros e correção após o trânsito em julgado, em casos de legislação superveniente ou entendimento jurisprudencial ulterior do STF. 4. A prescrição da pretensão executória, conforme a Súmula 150 do STF e o art. 1º do Decreto 20.910/32, ocorre em cinco anos a partir da data do fato ou ato que originou o direito. Em casos onde o título executivo difere para a execução a xação da correção monetária, o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado do Tema 810 do STF (03/03/2020). Contudo, quando o título executivo já xa os índices de correção monetária, a prescrição quinquenal se inicia na data do pagamento do precatório, conforme entendimento do STJ (REsp 1.322.039/SP, AgRg no AREsp 565.757/PR e AgRg no REsp 1.354.650/SP). 5. No caso, o título executivo estipulou a TR como índice de correção monetária, e entre o pagamento do requisitório e o pedido de execução complementar transcorreram mais de cinco anos, con gurando a prescrição da pretensão executória. Portanto, não há direito à complementação dos valores com base no Tema 810, ficando prejudicado qualquer pedido acessório. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: Em casos em que o título executivo xa a TR como índice de correção monetária, o prazo prescricional para a execução complementar, visando a aplicação do entendimento rmado no Tema 810 do STF, inicia-se na data do pagamento do precatório, sendo quinquenal o prazo para requerer a expedição de precatório complementar. A parte recorrente alega as seguintes violações: (a) artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação da Lei n. 11.960/2009), ao argumento de que o acórdão deixou de aplicar a declaração de inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema n. 810, devendo ser substituído o índice na execução complementar; e (b) artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, defendendo que o prazo prescricional quinquenal para a execução complementar deve iniciar em 30/03/2020 (trânsito em julgado do RE 870.947/SE - Tema n. 810), e não em 03/03/2020, de modo que o pedido formulado em 28/03/2025 não está prescrito; a contagem correta a partir de 30/03/2020 afasta a prescrição reconhecida no acórdão recorrido. Dissídio jurisprudencial entre o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO e o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO sobre o marco inicial do prazo prescricional da execução complementar vinculada ao Tema n. 810 (trânsito do paradigma em 30/03/2020 versus data do pagamento do requisitório), com referências a decisões que afastam a prescrição quando houve diferimento do indexador para a fase executiva Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade (fls.144-145). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Este é o teor do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis (fls. 107-110, destaques acrescidos): Não se ignora que a Suprema Corte tem se posicionado no sentido de que muito embora a tese aprovada em repercussão geral no T ema 1170 "se re ra expressamente aos juros moratórios, extrai-se do inteiro teor da manifestação da Presidência do STF que a matéria em discussão também abrangerá a correção monetária" (RCL 58972/AGR/SC, Rel. Min Gilmar Mendes) e RCL 56999/PR, Rel. Min Cristiano Zanin. .. Para que não paire dúvida quanto à observância deste último precedente, o Relator foi categórico em a rmar que "Embora a tese xada pela Corte verse, expressamente, apenas sobre os juros moratórios, entendo que a ratio decidendi do paradigma de repercussão geral é igualmente aplicável à correção monetária". Outrossim, na referida Reclamação, o Relator é claro em a rmar que "A aplicação do Tema 733/RG, conforme o acórdão paradigma, está superada. O caso, portanto, é de sobrestamento dos recursos extraordinários correlatos, nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil". Ainda recentemente, Acórdão da Primeira Turma do STF sobre a aplicação do Tema 810 mesmo após o trânsito em julgado: .. Nota-se que os precedentes admitem a reti cação dos índices de juros e correção após o trânsito em julgado na hipótese em que há legislação superveniente ou entendimento jurisprudencial ulterior do STF. Contudo, faz-se necessário analisar a ocorrência da prescrição da pretensão executória. A prescrição, como é cediço, fundamenta-se na segurança jurídica, objetivando evitar que uma situação de instabilidade do direito se prolongue e cause sacrifícios na ordem social. Nesse passo, o transcurso do tempo e a inércia do titular do direito são elementos principais para a sua ocorrência. Assim, é ônus do credor diligenciar pela execução complementar no curso do processo, a m de afastar os efeitos da preclusão e assegurar o princípio da segurança jurídica. Segundo a Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo para o exercício desse direito é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para o ajuizamento da ação originária. Outrossim, dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32, que as dívidas passivas da União, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal prescrevem em cinco anos contados da data do fato ou ato do qual se originaram. Quanto às prestações previdenciárias, é o mesmo o prazo previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, § único. E ainda, como todo prazo prescricional, pode ser interrompido ou suspenso, respeitada a legislação de regência, no caso, as hipóteses do Código Civil. Assim e melhor analisando o tema, tem-se alguns parâmetros a respeito da prescrição da pretensão executória. Nas hipóteses em que o título executivo difere para a execução a xação da correção monetária, tem-se que apenas após o julgamento da decisão do Tema 810 pelo STF o exequente pôde exercer seu direito. Nesse passo, em que pese entender que 03/10/2019 deve ser o termo inicial da prescrição executória, com base na orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que os precedentes de cortes superiores em casos repetitivos podem ser aplicados a partir da publicação do julgamento, sem a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, passo a acompanhar o entendimento desta E. 10ª Turma, ressalvando meu posicionamento. Assim, nas hipóteses em que houver diferimento para a execução da xação da correção monetária, deve ser considerado que o prazo prescricional de 5 anos para se pleitear a execução complementar começa a fluir do trânsito em julgado do Tema 810 do STF (03/03/2020). Quanto às hipóteses em que o título executivo xa os índices para a atualização monetária a serem aplicados no cumprimento do julgado, sem nada ressalvar, a prescrição quinquenal deve ter início na data do pagamento do precatório. Com efeito, é nesta diretriz jurisprudencial que o STJ firmou seu entendimento: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PELA METADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 1. É de ciente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para reclamar a expedição de precatório complementar é quinquenal, ainda que contado da última parcela. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.322.039/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018 - grifei) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. PRECATÓRIO. SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. 1. Não con gura negativa de prestação jurisdicional tampouco ofensa ao art. 535 do CPC o julgamento extensamente fundamentado que é contrário, no entanto, aos interesses de uma das partes. 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 3. É descabido o recurso interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que não faz o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano. 4. Consolidou-se o entendimento rmado no âmbito do STJ no sentido de prescrever em cinco anos o prazo para requisição de precatório complementar, caso haja saldo remanescente, como o caso dos autos, contados do pagamento da última parcela, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes: AgRg no AREsp 41588/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 04/11/2011; REsp 1125391/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 02/06/2010; AgRg no REsp 1178729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 17/05/2010); REsp 884107/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 20/08/2008. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 565.757/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 14/10/2014, DJe 20/10/2014 - grifei) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Consolidou-se o entendimento rmado no âmbito do STJ, no sentido de que prescreve em cinco anos o prazo para requisição de precatório complementar, caso haja saldo remanescente, como no caso dos autos, contados do pagamento da última parcela, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes: AgRg no AREsp 41588/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 4/11/2011; REsp 1125391/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 2/6/2010; AgRg no REsp 1178729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 17/5/2010); REsp 884107/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 20/8/2008. 2. Na hipótese dos autos, conforme consta do acórdão de origem, o depósito referente à última parcela foi efetuado em 29.12.1999 e somente em 7.5.2005 o expropriado requereu a complementação do saldo remanescente, evidenciando a consumação da prescrição. Precedente: (AgRg no AREsp 134.786/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/4/2012, DJe 17/4/2012). Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.354.650/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013 - grifei) No caso em questão, trata-se de hipótese em que o título executivo não diferiu para a fase de execução a definição dos consectários legais, estipulando a TR como índice de correção monetária. Assim, veri ca-se dos autos que entre o pagamento do requisitório (31/08/2017) e o pedido de execução complementar (28/03/2025), transcorreram mais de cinco anos, restando evidente a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Em sendo assim, e pelas razões acima mencionadas, não há direito à complementação dos valores mediante aplicação do índice de correção monetária conforme o Tema 810, cando prejudicado qualquer pedido acessório. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Como se vê, no que diz respeito à tese recursal de que houve erro na contagem do prazo prescricional, pois o trânsito do Tema n. 810 ocorreu em 30/03/2020, tornando tempestivo o pedido de 28/03/2025, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula n. 282/STF. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. CONDICIONAMENTO À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO EM 100 (CEM) DIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2. O Tribunal de origem não apreciou a tese recursal relativa à necessidade de se realizar a citação em no máximo 100 (cem) dias, sob pena de não interrupção da prescrição, e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Mesmo nos casos em que a suposta ofensa à lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre o tema a ser veiculado no recurso especial, ainda que se cuide matéria de ordem pública. 3. Em precedente qualificado (Tema n. 179), esta Corte, "consolidou a orientação de que (a) não se verifica a perda da pretensão executiva pelo decurso do prazo prescricional quando a demora na citação da parte executada decorre da inércia do aparelho judiciário, segundo as disposições da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"; e (b) demanda o reexame de provas avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia da parte exequente, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.127/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 7/6/2024). 4. A existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.658.911/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025, destaques acrescidos.) Além disso, ainda que tal óbice sumular pudesse ser afastado - o que não é o caso, registra-se desde já -, observa-se que os artigos apontados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar as teses deduzidas e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplica-se à hipótese a Súmula n. 284/STF. Finalmente, segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA N. 810/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. SÚMULA N. 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.