AREsp 3049157 - DECISAO

AREsp 3049157 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não restou demonstrada, de forma incontroversa, a fluência do termo inicial prescricional alegado pelo agravante, diante da ausência...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Associação Impetrante: ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Acórdão Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Tema 877/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Acórdão Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Tema 877/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSPMETO

Associação Impetrante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face à fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 efeito erga omnes da decisão coletiva

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não restou demonstrada, de forma incontroversa, a fluência do termo inicial prescricional alegado pelo agravante, diante da ausência de certidão de trânsito em julgado e dos incidentes processuais no MS 698/93 que postergaram a definição do prazo.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem