AREsp 3027775 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque sua procedência exigiria o reexame do quadro fático-probatório decidido na origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Danos Morais Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 determinação do termo inicial e ocorrência ou não da prescrição
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque sua procedência exigiria o reexame do quadro fático-probatório decidido na origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do Tribunal (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não admissão do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.