REsp 2200388 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto pela FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, com fundamento no artigo 105, III, a e c da Constituição da República, em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ fls. 379/380): APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. O decisum não se caracteriza como extra petita, na medida em que apenas estabeleceu a incidência de correção monetária pelo IGP-M sobre a restituição dos valores pagos a maior, sem qualquer determinação de alteração do indexador monetário previsto no contrato, o que sequer foi objeto da presente ação. O termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, para as hipóteses de renovações contratuais sucessivas, é a data da assinatura do último contrato. Inocorrência de prescrição. Tratando-se de entidade fechada de previdência complementar, não são aplicáveis os mesmos regramentos atinentes às instituições financeiras, impondo-se a observância dos limites estabelecidos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) e, portanto, não pode cobrar juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano. Logo, a taxa de juros pactuada deve restringir-se a 1% ao mês. É vedada a cobrança de capitalização mensal de juros pelas entidades fechadas de previdência complementar, sobretudo porque não se equiparam às instituições financeiras, por força da Lei Complementar nº 109/2001. Caso em que houve a cobrança da taxa de administração sobre o valor total concedido, que engloba o saldo devedor dos contratos renegociados, e não sobre o valor emprestado, de modo que se faz necessário o recálculo da referida taxa, adequando-a aos termos contratuais. Cabível a repetição do indébito na forma simples. Eventual desequilíbrio atuarial do plano de benefícios dos participantes da fundação ocasionado pela revisão de contrato de mútuo ofertado, não autoriza a prática de abusividade nos termos contratuais. Hipótese em que a base de cálculo da verba honorária deve ser o proveito econômico obtido pela parte autora, cujo montante é estimável e será apurado em cumprimento de sentença. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. Os embargos de declaração opostos contra o acórdão foram rejeitados (e-STJ fls. 402/405). O recurso especial aponta violação ao artigo 205 do Código Civil, além do dissídio jurisprudencial. Sustenta o recorrente que mesmo nos casos de sucessivas renovações do contrato de mútuo o termo inicial do prazo prescrici onal da ação revisional seria a data da assinatura de casa um dos pactos e não a data do último contrato revisado. (e-STJ fls. 413/424). Em contrarrazões a parte recorrida posta-se pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 447/459). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, no entanto deve ser conhecido tão somente pelo fundamento da alínea a do inciso III, do artigo 105, da Constituição da República, tendo em vista que pelo fundamento da alínea c, do artigo citado, não se observa o necessário cotejo analítico entre os julgados apontados como paradigma e o acórdão recorrido, na forma determinada pelos artigos 1.029, §1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Superada a questão da admissibilidade, passa-se à análise do mérito recursal, que consiste em verificar se o Tribunal de origem interpretou corretamente o artigo 205 do Código Civil quando, em ação revisional de contrato de mútuo considerou como termo inicial do prazo prescricional, a data da repactuação. O acórdão impugnado encontra-se assim fundamentado: .. A parte ré sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão revisional dos contratos firmados anteriormente ao decênio que antecede a data do ajuizamento da ação, qual seja, 06/03/2013. Tratando-se de ação revisional, sob a alegação de existência de cláusulas abusivas nos contratos, incide o prazo prescricional de dez anos, consoante o disposto no artigo 205 do Código Civil, o qual se aplica, também, à repetição do indébito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser decenal o prazo prescricional para ações revisionais de contratos bancários e que o marco inicial da contagem é a data de assinatura do contrato, momento em que o mutuário tem ciência das supostas ilegalidades. Nas hipóteses de renovações contratuais sucessivas, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da assinatura do último contrato. Nesse sentido, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça .. (e-STJ fls.371/378). Verifica-se que, ao assim decidir, a Corte de origem adotou entendimento perfilhado pela jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência do comando da Súmula n. 83 deste Superior Tribunal de Justiça ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Com efeito, em demandas com a mesma causa de pedir, este colegiado vem se manifestando da seguinte forma: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional decenal para questionar as cláusulas de contrato bancário é a data da assinatura do contrato (e não do vencimento da última parcela), com observância de que, naqueles casos em que há sucessão de contratos que conduzam à novação da dívida originária, o prazo de prescrição tem início a partir da data do último contrato firmado. Incidência da Súmula n. 568/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.093.016/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) grifo acrescido. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ASSINATURA. ÚLTIMO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. FIXAÇÃO SOBRE PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de sucessivas renovações, o termo inicial da prescrição da pretensão revisional será a data da assinatura do último contrato. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, quando houver. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.122.589/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) grifo acrescido. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL. 1. Ação revisional de contratos. 2. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 3. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.966.860/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) grifo acrescido. grifo acrescido. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS. RENEGOCIAÇAO. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. 1. O prazo prescricional decenal de ação revisional de contrato de mútuo bancário é contado da data da assinatura do contrato - e não do vencimento. 2. Havendo novação das dívidas pela contratação de créditos sucessivos e renegociação do contrato de mútuo preexistente, o termo inicial da prescrição é a data da assinatura do último contrato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.149/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) grifo acrescido. Incide, no ponto, a Súmula 568/STJ, segundo a qual o relator poderá dar ou negar provimento ao recurso, monocraticamente, quando houver entendimento dominante desta Corte acerca do tema. Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, §4º, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais visto que já arbitrados no patamar máximo pela instância ordinária. Publique-se. Intimem-se. EMENTA