AREsp 3071112 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 466): APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR DE NATUREZA FECHADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFUSÃO COM O MÉRITO DA DEMANDA. ANÁLISE CONJUNTA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA COM BASE NO CÓDIGO CIVIL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESAVANTAGEM EXAGERADA COMPROVADA MEDIANTE PROVA CONTÁBIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TAXAS E EMOLUMENTOS. FLUIDO DE LIQUIDEZ. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do marco temporal da prescrição em contratos de financiamentos imobiliários, o termo inicial da prescrição para a execução de contrato corresponde ao dia de vencimento da última parcela, e não o dia de assinatura do contrato. 2. Dentre as principais características do Regime de Previdência Complementar, destaca-se a natureza contratual, que está intimamente ligada à necessidade de prévia formação das reservas destinadas à garantia de pagamento dos benefícios contratados, eis que somente haverá o prévio custeio para aqueles benefícios expressamente previstos no regulamento do plano de benefícios. 3. No entanto, mesmo com o cancelamento da súmula 321 do STJ, que antes permitia a incidência do CDC nessas hipóteses, admite-se a revisão e declaração de nulidade de cláusulas contratuais com base nos arts. 421 e 422 do Código Civil, desde que comprovada manifesta abusividade no caso concreto. 4. Quanto à exclusão da Cobrança do Coeficiente de Equalização de Taxas (CET), demonstra-se ilegal da sua cumulação com o fundo de liquidez, por ser prática vedada no ordenamento jurídico. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em conhecer das Apelações, negando-lhes provimento. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 497-500). No recurso especial, alega ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas no artigo 177 do Código Civil de 1916 e art. 205 do Código Civil de 2002. Sustenta, em síntese, que o prazo prescricional deve ser contado a partir da assinatura do contrato, e não da data de vencimento da última parcela. Argumenta que essa posição está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual firmou o entendimento de que, em ações revisionais de contratos bancários, o prazo de prescrição começa a correr na data da celebração do contrato. Aponta divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 537-538), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 576-584). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia à discussão sobre o marco temporal da prescrição na ação revisional de contrato de financiamento imobiliário celebrado com entidade fechada de previdência complementar. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, fundamentou o acórdão nos seguintes termos (fls. 467-468): Infere-se dos autos ter sido celebrado entre as partes, em 14/10/1991, onde parte autora se obrigou ao pagamento de 240 prestações (vinte anos), podendo ser prorrogado por mais 120 meses (dez anos), Id. 19705301 - pág. 24/30. Não há questionamento acerca do prazo prescricional decenal. A insurgência reside na data de início de sua incidência, já que a apelante entende que o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data de assinatura do contrato. Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do marco temporal da prescrição em pactos da mesma natureza, o termo inicial da prescrição para a execução de contrato corresponde ao dia de vencimento da última parcela, e não o dia de assinatura do contrato, como desejado pela recorrente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1578817/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 26/09/2016) Razão pela qual rejeito a prejudicial de prescrição. O acórdão dos embargos de declaração está fundamentado nos seguintes termos (fl. 500): O Acórdão impugnado ao analisar a prejudicial de prescrição, consignou que segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do marco temporal da prescrição em pactos de mútuo imobiliário, o termo inicial da prescrição corresponde ao dia de vencimento da última parcela, e não o dia de assinatura do contrato, como desejado pela Recorrente, consoante o seguinte excerto: .. Acrescente-se que a contradição que enseja os embargos de declaração é aquela que ocorre dentro da própria decisão, com alcance endoprocessual, e não possível contradição com o entendimento aplicado em outras Decisões. Não há, portanto, contradição a ser sanada, porquanto o Acórdão fez referência expressa aos fundamentos que justificaram a rejeição da preliminar suscitada, fazendo referência clara ao precedente jurisprudencial que fundamentou a tese adotada. A Embargante, na verdade, pretende rediscutir o mérito expressamente decidido, providência vedada nesta estreita via recursal. No que diz respeito ao prequestionamento, embora seja cabível a oposição de Embargos de Declaração com tal propósito, é necessária a configuração de alguma das hipóteses de cabimento dessa espécie recursal, o que não ocorreu no caso vertente. Posto isso, conhecidos os Embargos de Declaração, rejeito-os. O Tribunal de origem fixou o termo inicial na data do vencimento da última parcela, posição aplicada a ações de execução contratual. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação revisional de contrato de mútuo imobiliário é a data do vencimento da última prestação estipulada no contrato. Precedentes. 2. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 2.088.509/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, "No contrato de Compra e Venda de Imóvel com pacto adjeto de Hipoteca, o termo inicial da contagem da prescrição de revisão de cláusulas com repetição de indébito é o dia do vencimento da última prestação, no mesmo sentido da jurisprudência que predomina na Segunda Seção do STJ." (AgInt no REsp n. 1.947.266/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 1. Ação de revisão contratual, com pedido de tutela de urgência. 2. Nos contratos de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca, o termo a quo do prazo prescricional da revisão de cláusulas com repetição de indébito será o dia do vencimento da última prestação. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.631.955/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido, cito: XI - Prejudicado o exame do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois a inadmissão do apelo proposto pela alínea "a" por incidência de enunciado sumular diz respeito aos mesmos dispositivos legais e tese jurídica. (AgInt no relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, AREsp n. 1.985.699/SP, DJEN de 23/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 3.000,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA