AREsp 3049431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque o acórdão recorrido deixou de analisar questões essenciais suscetíveis de viabilizar o recurso especial (incidência do CDC sobre a relação bancária; interrupção da prescrição pela ação anterior; e alegação de nulidade/deficiência de fundamentação), sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF para determinar a necessidade desse exame; entretanto, não se conheceu do recurso especial porque o seu provimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários de sucumbência para 18% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELIANE VIANA LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Relação De Consumo, Serviço Bancário, Fundamentação Judicial, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ELIANE VIANA LIMA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regime jurídico aplicável: aplicação do CDC (art. 2º, art. 3º, § 2º, e art. 27) ou natureza comum de reparação civil (art. 206, § 3º, V, CC)
  2. 2 interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação anterior e efeitos do art. 240, § 1º, do CPC
  3. 3 nulidade por deficiência de fundamentação e julgamento extra petita (arts. 11, 489, II, e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o acórdão recorrido deixou de analisar questões essenciais suscetíveis de viabilizar o recurso especial (incidência do CDC sobre a relação bancária; interrupção da prescrição pela ação anterior; e alegação de nulidade/deficiência de fundamentação), sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF para determinar a necessidade desse exame; entretanto, não se conheceu do recurso especial porque o seu provimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários de sucumbência para 18% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ELIANE VIANA LIMA DA SILVA
  • Não conheço do recurso especial interposto