REsp 2238748 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, o Banco do Brasil S.A., em 22/8/2019, ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 117.456,57 (cento e dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), para que a) seja declarada a ocorrência de prescrição trienal do período de 08/2003 a 07/2011 referente ao beneficiário Manoel Moreira da Silva e 04/2004 a 12/2004 referente ao Olavo Bernardino Pires; e b) afastar sua responsabilidade pelos saques indevidos após o óbito dos beneficiários, sustentando tratar-se de ilícito civil contratual, com prescrição, e atribuindo o dever de controle/cessação dos pagamentos ao INSS e aos cartórios, nos termos da legislação previdenciária O Juízo de 1º Grau julgou: a) procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, fundado na prescrição do direito de cobrança, declarar a inexistência de débito em relação ao Processo administrativo n. 36450.000200/2011-72, segurado: Olavo Bernardino Pires, e determinar a respectiva baixa da inscrição no CADIN; e b) improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, relativamente ao Processo administrativo n. 35304.000758/2014-11, segurado: Manoel Moreira da Silva. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação do Banco do Brasil para reformar a sentença, relativamente ao Processo administrativo n. 35304.000758/2014-11, afastando a responsabilidade pelos pagamentos indevidos realizados após o óbito do segurado Manoel Moreira da Silva e, consequentemente, julgar procedente o pedido para declarar a inexistência de débito relativo ao Processo administrativo n. 35304.000758/2014-11. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: ADMINISTRATIVO. CONTRATO. BANCO DO BRASIL E INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SAQUES INDEVIDOS APÓS O ÓBITO DOS BENEFICIARIOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA AFASTADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELO DO BANCO DO BRASIL PROVIDO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Banco do Brasil e pelo INSS contra a sentença do evento 61 - 1º grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela instituição financeira em face da autarquia, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, fundado na prescrição do direito de cobrança, declarar a inexistência de débito em relação ao processo administrativo 36450.000200/2011-72, quanto ao segurado: Olavo Bernardino Pires, e determinar a respectiva baixa da inscrição no CADIN; e improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, relativamente ao processo administrativo 35304.000758/2014-11, segurado: Manoel Moreira da Silva. 2. O INSS defende a tese da imprescritibilidade da pretensão, uma vez que, em seu entender, o dano em questão não decorreria apenas de ilícito civil, "mas também de envolvimento de dinheiro público e na possibilidade de ilícito penal, de modo que não se aplicaria a tese do tema 666 firmada pelo STF no julgamento do RE 669069, e que o ato seria doloso a incidir a tese do tema 897 de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa"". 3. Não é o caso dos autos, uma vez que o INSS não baseou seu pedido na Lei de Improbidade Administrativa, tampouco há notícia de inquérito ou ação penal instaurada. 4. A pretensão do INSS de ressarcimento pelo Banco do Brasil S.A em virtude dos danos causados pelos saques de benefícios previdenciários após o óbito dos segurados advém de suposto ilícito civil, decorre de hipotético descumprimento contratual celebrado entre as partes. A imputação penal recairia sobre aqueles que, de fato, realizaram os saques indevidos, e não sobre o banco. 5. Deste modo não sendo o caso de conduta dolosa que caracterize ato de improbidade administrativa, tampouco ilícito penal, não se aplica a imprescritibilidade do § 5º do art. 37 da CRFB, estando esta pretensão sujeita à prescrição. 6. A sentença aplicou a norma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram, para a cobrança de créditos contra a fazenda federal, estadual ou municipal, eis que se aplica ao caso o entendimento firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE nº 669.069, no qual aquela Corte decidiu, em repercussão geral, que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 7. Com efeito, o suposto ato ilícito cometido pelo Banco do Brasil tem natureza civil, pois decorre de descumprimento de contrato firmado entre as partes, de modo que incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, norma especial em relação ao Código Civil. Logo, afastado o entendimento do BANCO DO BRASIL de que se aplica ao caso a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 8. Em relação ao PA 36450.000200/2011-72 - OLAVO BERNARDINO PIRES, o óbito do segurado, detentor do benefício 21/107467592-1, ocorreu em 04/03/2003, e o período pretendido para cobrança é de 04/2004 a 12/2004 (evento 1, ANEXO9). 9. Como o INSS enviou ofício de cobrança ao Banco do Brasil em 26/03/2014 (evento 54, OUT9, p. 6), após não ter logrado êxito em cobrar o responsável pelos saques do benefício do falecido, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após a data de pagamento do último benefício (12/2004), concluiu o Juízo restar comprovado que a pretensão do INSS de reparação de danos ao erário decorrente de ilícito civil (descumprimento contratual), está prescrita desde 12/2009, haja vista o decurso de prazo de mais de 05 (cinco) anos entre a última data do pagamento do benefício e a data de intimação do banco autor para o ressarcimento ao erário, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança em relação aos pagamentos efetuados após o óbito da titular do benefício previdenciário 21/107467592-1, no valor originário de R$ 2.600,84. 10. Em relação ao PA 35304.000758/2014-11 - MANOEL MOREIRA DA SILVA, o segurado detinha o benefício 07/092754000-2 e o óbito se deu em 03/10/2002, sendo que o período pretendido para cobrança é de 08/2003 a 07/2011 (evento 1, ANEXO10). 11. Consta que o INSS enviou ofício de cobrança ao Banco do Brasil em 11/07/2014 (evento 54, OUT5, p. 21), após não ter identificado o responsável pelos saques do benefício do falecido. 12. De acordo com o art. 4º do Decreto 20.910/32, "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". 13. Assim, ao analisar os documentos juntados (evento 54, OUT2 a OUT6) concluiu o Juízo, com acerto que a apuração e a cobrança do débito no âmbito administrativo iniciou-se no curso do prazo prescricional, após a cessação dos pagamentos e, observados os princípios do contraditório e ampla defesa, findou com a emissão de guias de pagamento com vencimento em 03/05/2017 (evento 54, OUT6, p. 9/10). 14. Desta forma, considerou que é a contar dessa data que, segundo o que dispõe o art. 4º do Decreto 20.910/32, começa a correr o prazo prescricional de 5 anos (art. 1º). 15. No caso, é incontroverso que o Banco do Brasil S.A. renovou indevidamente a senha do cartão magnético do beneficiário, após a ocorrência do óbito, em 10/02/2004, negligenciando a correta análise da prova de vida, bem como que, após a renovação imprópria, foram realizados saques indevidos no período de 02/2005 a 12/2006. 16. Conforme apurado nos autos, o INSS efetuou o crédito do benefício nas contas bancárias dos segurados após o óbito, e o banco permitiu os saques indevidos, realizados por terceiros não identificados. 17. Todavia, não há comprovação de ato ilícito praticado pelo banco, uma vez que a responsabilidade pelo cancelamento do benefício e a interrupção dos pagamentos cabe ao INSS, após o recebimento da comunicação do óbito, que deve ser feita pelo cartório de registro civil. 18. Conforme a legislação previdenciária, dependentes ou sucessores legais do beneficiário podem solicitar os valores devidos até a data do óbito, sendo que cabe ao INSS e aos cartórios de registro civil a adoção de medidas para evitar pagamentos após a morte do segurado. 19. A responsabilidade pela apuração e comunicação dos óbitos compete aos cartórios de registro civil, conforme o art. 68 da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS utilizar o Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi) para cessar os pagamentos de benefícios de segurados falecidos. 20. A instituição financeira, por sua vez, não tem competência legal para realizar esse tipo de verificação, sendo responsável apenas por processar os pagamentos conforme as informações repassadas pelo órgão previdenciário. 21. No caso de Manoel Moreira da Silva, o INSS sustenta que houve renovação indevida da senha do cartão magnético após o óbito do segurado. Contudo, não há prova nos autos de que o Banco do Brasil tenha agido com negligência ou que tenha promovido a renovação da senha sem observância dos procedimentos regulares. 22. A falta de evidências concretas de falha na atuação do banco, aliada ao fato de que as informações sobre o óbito deveriam ter sido fornecidas pelo cartório ao INSS, afasta sua responsabilização pelos saques indevidos realizados por terceiros. 23. A jurisprudência majoritária entende que as instituições financeiras não possuem responsabilidade direta pelo controle da condição de vida dos beneficiários, sendo esta uma incumbência do INSS, que detém o dever de zelar pela correta concessão e manutenção dos benefícios. A continuidade dos pagamentos após o falecimento do segurado decorre de falhas no sistema de controle do INSS e não de omissão por parte do banco. Precedente. 24. No caso em análise, a alegação de que o Banco do Brasil teria renovado automaticamente a senha do cartão magnético de Manoel Moreira da Silva em 21/08/2003, ou seja, após o óbito ocorrido em 03/10/2002, embora possa configurar uma falha do banco, pois indicaria a possibilidade de prática irregular, dado que o beneficiário já estava falecido, sendo considerado um descumprimento de uma obrigação contratual, não é capaz de imputar a responsabilidade ao banco pelos pagamentos indevidos diante da legislação acima citada que estabelece a atuação do INSS e dos cartórios na fiscalização controle e comunicação dos óbitos dos segurados. 25. Apelação do INSS improvida, majorando a verba honorária, inicialmente fixada em 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) do valor de R$ 117.456,57 (cento e dezessete mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), dado à causa no evento 1, INIC1, pg. 40 - 1º grau e Apelo do BANCO DO BRASIL provido para reformar a sentença, relativamente ao processo administrativo 35304.000758/2014-11, afastando a responsabilidade pelos pagamentos indevidos realizados após o óbito do segurado Manoel Moreira da Silva e, consequentemente, julgar procedente o pedido para declarar a inexistência de débito relativo ao processo administrativo nº 35304.000758/2014-11. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, o INSS aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, CPC/2015, aduzindo omissão no julgado. Aponta, ainda, violação dos arts. 205, 629 e 927, parágrafo único, do Código Civil; 1º e 4º do Decreto n. 20.910/32; 14 da Lei n. 8.078/90; do Código Civil; e 179 do Decreto n. 5.545/2005, sustentando, em síntese, que a prescrição, sendo contratual, é decenal (art. 205 do Código Civil), conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ("todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual são regidas pelo prazo decenal"), o que afastaria a prescrição reconhecida quanto ao PA de Olavo. Defende que o Decreto n. 20.910/1932, deve incidir integralmente, inclusive o art. 4º, de modo a suspender o prazo durante a apuração administrativa e atos correlatos (inclusive perante o TCU), afastando a prescrição. E, ainda, que no PA de Manoel, há responsabilidade objetiva do Banco do Brasil: serviço defeituoso na renovação de senha pós-óbito (art. 14 da Lei n. 8.078/1990), risco da atividade bancária (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), dever de guarda (art. 629 do Código Civil), e deveres operacionais de recenseamento/renovação de senha como prova de vida (art. 179 do Decreto n. 5.545/2005). Afirma, por fim, o descumprimento contratual e normativo e nexo causal com o dano. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". De início, em relação à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal a quo apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 21/3/2018; REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017DJe de 19/12/2017. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR E DE REPARAR DANO AMBIENTAL. CABIMENTO. SÚMULA 629/STJ. REVISÃO DOS PARÂMETROS DE DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. (..) 2. Não configurada a violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque a Corte de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum a quo. (..) 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.475.185/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) No caso - e para a certeza das coisas - é esta a letra do acórdão recorrido, transcrita no que interessa à espécie (fls. 603-604): Nessa linha, a sentença aplicou a norma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram, para a cobrança de créditos contra a fazenda federal, estadual ou municipal, eis que se aplica ao caso o entendimento firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE nº 669.069, no qual aquela Corte decidiu, em repercussão geral, que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Com efeito, o suposto ato ilícito cometido pelo Banco do Brasil tem natureza civil, pois decorre de descumprimento de contrato firmado entre as partes, de modo que incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, norma especial em relação ao Código Civil. Dito isso, em relação ao PA 36450.000200/2011-72 - OLAVO BERNARDINO PIRES. o óbito do segurado, detentor do benefício 21/107467592-1, ocorreu em 04/03/2003, e o período pretendido para cobrança é de 04/2004 a 12/2004 (evento 1, ANEX09). Como o INSS enviou ofício de cobrança ao Banco do Brasil em 26/03/2014 (evento 54, OUT9, p. 6), após não ter logrado êxito em cobrar o responsável pelos saques do benefício do falecido, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após a data de pagamento do último benefício (12/2004), concluiu o Juízo restar comprovado que a pretensão do INSS de reparação de danos ao erário decorrente de ilícito civil (descumprimento contratual), está prescrita desde 12/2009, haja vista o decurso de prazo de mais de 05 (cinco) anos entre a última data do pagamento do benefício e a data de intimação do banco autor para o ressarcimento ao erário, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança em relação aos pagamentos efetuados após o óbito da titular do benefício previdenciário 21/107467592-1, no valor originário de R$ 2.600,84. Em relação ao PA 35304.000758/2014-11 - MANOEL MOREIRA DA SILVA, o segurado detinha o benefício 07/092754000-2 e o óbito se deu em 03/10/2002, sendo que o período pretendido para cobrança é de 08/2003 a 07/2011 (evento 1, ANEXOIO). Consta que o INSS enviou ofício de cobrança ao Banco do Brasil em 11/07/2014 (evento 54, OUT5, p. 21), após não ter identificado o responsável pelos saques do benefício do falecido. De acordo com o art. 4º do Decreto 20.910/32, "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". Assim, ao analisar os documentos juntados (evento 54, OUT2 a OUT6) concluiu o Juízo, com acerto que a apuração e a cobrança do débito no âmbito administrativo iniciou-se no curso do prazo prescricional, após a cessação dos pagamentos e, observados os princípios do contraditório e ampla defesa, findou com a emissão de guias de pagamento com vencimento em 03/05/2017 (evento 54, OUT6, p. 9/10). Desta forma, considerou que é a contar dessa data que, segundo o que dispõe o art. 4º do Decreto 20.910/32, começa a correr o prazo prescricional de 5 anos (art. 1º). Segundo entendimento do Juízo: "A ocorrência da prescrição pressupõe inércia do titular do direito, não sendo a hipótese, posto que o INSS encaminhou e reiterou ofício no qual explicitou a origem e o valor do débito e solicitou o ressarcimento, enfatizando o direito à defesa, que seria examinada pela procuradoria especializada. A instituição financeira não manejou recurso na seara administrativa." Concluiu, no mérito, pela responsabilização da instituição financeira pagadora pelo ressarcimento dos valores indevidamente pagos a terceiro a título de benefício previdenciário outrora titularizado por Manoel Moreira da Silva, NB 07/092754000-2, observada a prescrição quinquenal, com base nos seguintes fundamentos: "De acordo com o regramento apontado pelo INSS na contestação e as disposições do contrato (evento 1, ANEX08), não resta dúvida que o banco deixou de tomar as cautelas necessárias referentes à situação do benefício e possibilidade de saque por pessoa que não a beneficiária titular. A exigência de renovação de senha pressupõe ato presencial, denotando irregularidade e falha contratual a renovação de senha de pessoa falecida. É certo que poderia a instituição financeira opor a culpa concorrente em função do crédito pelo INSS de prestação a favor de segurado falecido. Todavia, cada situação deve ser adequada ao contrato e comprovada a notificação do óbito à autarquia pelo respectivo cartório. Consoante anteriormente referido, o falecimento do titular do benefício ocorreu em 03/10/2002 e o benefício permaneceu sendo sacado até 07/2011. De acordo com o INSS houve a renovação da senha que dava direito ao benefício em 21/08/2003, portanto após a morte do beneficiário. O banco autor não informou as razões da renovação, se ocorreram outras renovações, o mês de vencimento indicado no cartão ou o responsável pelos saques. Considerada a obrigatoriedade da prova de vida, a ausência dessas informações e de outros esclarecimentos é um forte indicativo de que não houve zelo pelo pagamento ao real titular do benefício." Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. Não há falar em violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 4. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, para o fim de afastar-se o reconhecimento da prescrição, na forma pretendida pela recorrente, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.929.465/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO ANTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de execução individual de título executivo coletivo, tendo o Tribunal de origem afastado a prescrição, reconhecida na sentença, diante do anterior ajuizamento de execução coletiva. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.074.006/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 20/06/2018). V. No caso, verifica-se que o Tribunal de origem afastou a prescrição após o exame pormenorizado das provas dos autos. Assim, a modificação do entendimento proclamado pela Corte de origem, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.726.458/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.238.993/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 8/3/2021.) Além disso, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que (fl. 604): No caso, é incontroverso que o Banco do Brasil S.A. renovou indevidamente a senha do cartão magnético do beneficiário, após a ocorrência do óbito, em 10/02/2004, negligenciando a correta análise da prova de vida, bem como que, após a renovação imprópria, foram realizados saques indevidos no período de 02/2005 a 12/2006. Conforme apurado nos autos, o INSS efetuou o crédito do benefício nas contas bancárias dos segurados após o óbito, e o banco permitiu os saques indevidos, realizados por terceiros não identificados. Todavia, não há comprovação de ato ilícito praticado pelo banco, uma vez que a responsabilidade pelo cancelamento do benefício e a interrupção dos pagamentos cabe ao INSS, após o recebimento da comunicação do óbito, que deve ser feita pelo cartório de registro civil. Conforme a legislação previdenciária, dependentes ou sucessores legais do beneficiário podem solicitar os valores devidos até a data do óbito, sendo que cabe ao INSS e aos cartórios de registro civil a adoção de medidas para evitar pagamentos após a morte do segurado. De fato, a responsabilidade pela apuração e comunicação dos óbitos compete aos cartórios de registro civil, conforme o art. 68 da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS utilizar o Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi) para cessar os pagamentos de benefícios de segurados falecidos. A instituição financeira, por sua vez, não tem competência legal para realizar esse tipo de verificação, sendo responsável apenas por processar os pagamentos conforme as informações repassadas pelo órgão previdenciário. No caso de Manoel Moreira da Silva, o INSS sustenta que houve renovação indevida da senha do cartão magnético após o óbito do segurado. Contudo, não há prova nos autos de que o Banco do Brasil tenha agido com negligência ou que tenha promovido a renovação da senha sem observância dos procedimentos regulares. A falta de evidências concretas de falha na atuação do banco, aliada ao fato de que as informações sobre o óbito deveriam ter sido fornecidas pelo cartório ao INSS, afasta sua responsabilização pelos saques indevidos realizados por terceiros. A jurisprudência majoritária entende que as instituições financeiras não possuem responsabilidade direta pelo controle da condição de vida dos beneficiários, sendo esta uma incumbência do INSS, que detém o dever de zelar pela correta concessão e manutenção dos benefícios. A continuidade dos pagamentos após o falecimento do segurado decorre de falhas no sistema de controle do INSS e não de omissão por parte do banco. (grifo nosso) Entretanto, tais fundamentos não foram impugnados pela agravante, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 864.643/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 20/3/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA