AREsp 3011168 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a decisão de inadmissão do recurso especial está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na hipótese, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; a pretensão de reformar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Locação (shopping Center), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Decadência
Processual Civil Direito Civil Prescrição Prestação De Contas Locação (shopping Center) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas (trienal previsto no art. 206, §3º, I, do CC vs. decenal previsto no art. 205 do CC)
  2. 2 natureza do prazo previsto no art. 54, §2º, da Lei 8.245/1991 (decadencial vs. periodicidade)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a decisão de inadmissão do recurso especial está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na hipótese, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; a pretensão de reformar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou cotejo analítico de precedentes capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.