REsp 2236663 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 568/STJ) segundo o qual, havendo novação por contratos sucessivos, o termo inicial da prescrição é a data de assinatura do último contrato; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Novação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Prescrição Revisão Contratual Novação Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato de mútuo com sucessivas renovações
  2. 2 interpretação do artigo 205 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ em casos de sucessão negocial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 568/STJ) segundo o qual, havendo novação por contratos sucessivos, o termo inicial da prescrição é a data de assinatura do último contrato; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo fundamento da alínea c do art.105 da Constituição, e a parte apenas obteve conhecimento pelo fundamento da alínea a, nos termos do art.255 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.