AREsp 3046321 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; além disso, o recurso especial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não houve comprovação apta de dissídio...

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Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo/decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Citação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Art. 240 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 160/stj
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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo/decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e contagem da prescrição
  2. 2 responsabilidade pela demora na citação: diligência da parte vs culpa do Poder Judiciário
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; além disso, o recurso especial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não houve comprovação apta de dissídio jurisprudencial, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.