AREsp 3060258 - DECISAO

AREsp 3060258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF) e por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ZELITA BRAZ DOS SANTOS TOLENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Uso Exclusivo De Imóvel Em Condomínio, Dissolução De Condomínio, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil (condomínio) Prescrição Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Uso Exclusivo De Imóvel Em Condomínio Dissolução De Condomínio Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ZELITA BRAZ DOS SANTOS TOLENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza da obrigação relativa ao uso exclusivo de imóvel comum (aluguéis/indenização ou dívida líquida de sentença)
  2. 2 prazo prescricional aplicável (trienal ou quinquenal)
  3. 3 ocorrência de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF) e por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.