AREsp 3050448 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE OBTER O RECONHECIMENTO DA RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA POR PARTE DO DEVEDOR, COM BASE NA LEI Nº11.322/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DETERMINAR SE A ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO PELO DEVEDOR, APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO,CONFIGURA RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO REQUER A PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. 4. A ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO, SEM O PREENCHIMENTO COMPLETO,NÃO CARACTERIZA RENÚNCIA TÁCITA. 5. A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEVEDOR, AGRICULTOR DE BAIXA INSTRUÇÃO, DIFICULTA A COMPREENSÃO DOS TERMOS TÉCNICOS DO DOCUMENTO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "A ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA, DESACOMPANHADA DE ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, NÃO CONFIGURA RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz contrariedade aos arts. 191 e 202, VI, do Código Civil, no que concerne à necessidade de reconhecimento da renúncia ou interrupção da prescrição, em razão da assinatura de termo de adesão para renegociação da dívida após o transcurso do prazo prescricional. Argumenta que: O venerando acórdão, prolatado pela Colenda 6ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, não pode subsistir, uma vez que negou vigência a Lei Federal, conflitando ainda com interpretação de outros Tribunais, mormente desta Corte Superior.

Que em 15/08/1997 o Requerido firmou com o Requerente NOTA DE CRÉDITO RURAL , no valor de R$. 13.199,98 com vencimento final para 14-04-2005. o Requerido assinou termo de Adesão para renegociação de dívida perante o Requerente interrompendo a prescrição de acordo com Artigo 191 do Código Civil Brasileiro. Em, 27/09/2010, o Apelante ajuizou a presente Ação Ordinaria de Cobrança contra o Apelado os autos foram conclusos para sentença que alem de não reconhecer o TERMO DE ADESÃO como documento hábil a ensejar a renuncia a prescrição e condenou o Autor/Apelante nas custas processuais e honorários. Neste sentido, a turma entendeu pelo não provimento do apelo, mantendo a decisão que reconheceu a prescrição.

conforme determina o artigo 202 inciso VI do Codigo Civil, a interrupção da prescrição ocorre "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor" e o artigo 191 do Codigo Civil " A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição"., da mesma forma é o entendimento do artigo 174 § único, inciso IV do CTN, como devidamente demonstrado pela ementa acima transcrita a adesão a renegociação do debito é documento que por se só interrompe a prescrição mesmo que o objetivo do mesmo não tenha sido alcançado, pois o documento demonstra que o devedor reconheceu a divida e que busca salda-la. .. Portanto, Doutos Ministros, é evidente que fatos e direitos iguais tiveram decisões diferentes, no que tange a interrupção da prescrição, vez que ao aderir ao projeto estabelecido em Lei houve a confissão espontaneo da divida, sendo ato inequivoco de reconhecimento do direito pelo devedor, nos termos do artigo 191 e 202 inciso VI do Codigo Civil. .. com todo respeito e o elevado saber jurídico do Magistrado de primeiro Grau e da 6ª Câmara Civel do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a quem rendemos nosso profundo respeito pelo tratamento das partes e dos procuradores, data máxima vênia, a decisão ora guerreada merece ser modificada para que não haja enriquecimento sem causa do Recorrido e se cumpra a Lei no que tange à interrupção da prescrição, conforme artigos 191 e 202, inciso VI, do CPC. Decisão esta que, como Vossas Excelências podem verificar, foi de encontro literal à Lei e à Jurisprudência predominante. Portanto, para que seja restabelecida a eqüidade jurídica, social e econômica e não haja enriquecimento sem causa do Recorrido, o presente recurso deve ser provido (fls. 174-181). Quanto à segunda controvérsia, a parte interpõe o recurso especial também pela alínea "c" do fundamento constitucional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso em tela, na própria petição inicial o Apelante afirmou que o título estava prescrito, o que foi reconhecido pelo Juízo de Primeiro Grau, ao assinalar que a nota de crédito rural com vencimento em 14.04.2005, encontrava-se prescrita desde 14.04.2010, e a ação somente foi ajuizada em 27.09.2010. Assim, malgrado satisfeito o requisito legal de prescrição já consumada, não há como se reconhecer a pretendida renúncia tácita, apenas porque o devedor, ora apelado, assinou um termo de adesão solicitando a renegociação da dívida, ainda mais quando o documento trazido aos autos sequer foi completamente preenchido, contendo apenas a assinatura do apelado, e ainda constando a informação de "indeferimento" do pedido. Portanto, considerando que não se vislumbra comprovação de ação inequívoca do interessado no sentido de abrir mão da prerrogativa de não pagar dívida já prescrita, como por exemplo o pagamento de parte do valor cobrado, a renúncia não há como ser caracterizada. Oportuno destacar que de acordo com a qualificação constante dos autos, o apelado se trata de mero agricultor, residente na zona rural do município de Grajaú/MA, pelo que presumível a sua pouca instrução para compreender os termos técnicos constantes do termo de adesão juntado aos autos (fls. 125-126). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incide na espécie a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstac ulizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Por fim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" (AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA