EREsp 1879687 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão do beneficiário de seguro de vida (decenal vs. ânuo)
2. 2 Validade da rescisão unilateral do contrato de seguro sem notificação prévia do segurado
3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, diante das diferenças nas situações fáticas (beneficiário distinto do segurado no embargado, vs. segurada também beneficiária no paradigma); determinou-se, quando houver prévia fixação de honorários, a majoração em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

• Não conhecimento dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte embargante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados limites legais aplicáveis