REsp 2121178 - DECISAO

REsp 2121178 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem adotou entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em ação revisional de contratos com sucessivas renovações que importam novação, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data de assinatura do último contrato...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, II Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Decenal, Contratos De Mútuo, Sucessivas Renovações/novação, Capitalização De Juros, Entidade Fechada De Previdência Complementar, Honorários Advocatícios
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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, II Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contratos de mútuo com sucessivas repactuações (data da assinatura do contrato ou outra)
  2. 2 Aplicação do artigo 205 do Código Civil ao prazo prescricional decenal
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ em casos de novação e sucessivas renovações

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem adotou entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em ação revisional de contratos com sucessivas renovações que importam novação, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data de assinatura do último contrato renovado; incide, assim, a Súmula 83/STJ sobre não conhecimento quando há orientação dominante do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar os honorários recursais em 2% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, do CPC).