REsp 2129237 - DECISAO

REsp 2129237 - DECISAO

Havendo entendimento deste Tribunal, firmulado no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.311), de que o prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença, e diante da identidade de controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Execução Contra a Fazenda Pública, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão Do Prazo Prescricional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Quantia Certa Execução Contra a Fazenda Pública Recursos Repetitivos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento de obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença
  2. 2 Qual o marco inicial do prazo prescricional para execução de obrigação derivada de título judicial (trânsito em julgado da decisão no processo de conhecimento ou data posterior ligada ao cumprimento)
  3. 3 Aplicação de entendimento consolidado em recursos repetitivos (Tema 1.311) e necessidade de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo entendimento deste Tribunal, firmulado no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.311), de que o prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença, e diante da identidade de controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil; baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
  • Publique-se.