REsp 2247654 - DECISAO

REsp 2247654 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 505, I, do CPC/2015 e porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem declarou prescrita a execução complementar e extinta a execução, o que preclui a pretensão de execução do saldo complementar, não cabendo conhecer do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Maria do Carmo Venancio Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

Maria do Carmo Venancio Borges

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal da pretensão executória referente a saldo complementar
  2. 2 possibilidade de execução complementar após sentença de extinção da execução
  3. 3 preclusão em face de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 505, I, do CPC/2015 e porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem declarou prescrita a execução complementar e extinta a execução, o que preclui a pretensão de execução do saldo complementar, não cabendo conhecer do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.