AREsp 2985587 - DECISAO

AREsp 2985587 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que se aplique o prazo quinquenal previsto no art. 206 do CC/2002 (entendimento do STJ para créditos vinculados ao SFH), o termo inicial da prescrição deve ser a data de vencimento da última parcela do financiamento (31.1.2007), de modo que a pretensão não se encontrava prescrita no momento relevante, razão pela qual se mantém o resultado do julgamento de mérito.

Parties
Agravante: CLAUDIA BARBOSA ZANONI; Agravada: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Conhecida E Não Provida)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Prescrição, Execução Hipotecária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Termo Inicial Da Prescrição, Contrato De Financiamento Habitacional, Regra De Transição Entre Cc/1916 E Cc/2002
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prescrição Execução Hipotecária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Termo Inicial Da Prescrição Contrato De Financiamento Habitacional +1 more

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Parties

CLAUDIA BARBOSA ZANONI

Agravante

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Conhecida E Não Provida)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à execução hipotecária de crédito vinculado ao SFH (quinquenal do art. 206 ou decenal do art. 205 do CC/2002)?
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição: data de entrada em vigor do CC/2002 ou data de vencimento da última parcela do contrato?
  3. 3 Aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 e seus efeitos sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que se aplique o prazo quinquenal previsto no art. 206 do CC/2002 (entendimento do STJ para créditos vinculados ao SFH), o termo inicial da prescrição deve ser a data de vencimento da última parcela do financiamento (31.1.2007), de modo que a pretensão não se encontrava prescrita no momento relevante, razão pela qual se mantém o resultado do julgamento de mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 451-452
  • CONHEÇO do agravo