REsp 2246591 - DECISAO

REsp 2246591 - DECISAO

O Relator concluiu que, embora o Tribunal a quo tenha aplicado entendimento do STJ segundo o qual a juntada de procuração com poderes específicos configura comparecimento espontâneo e supre a citação (afastando a prescrição), houve omissão relevante: não foi apreciada a alegação de que a decisão se fundamentou em argumento não discutido anteriormente, em violação ao princípio da não surpresa (art.10 CPC). Como a omissão envolve aspecto fático-probatório que pode alterar o resultado, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para esclarecimento da omissão, dando ao recurso especial provimento parcial.

Parties
Recorrente: ELY PIRES SABIR - ESPÓLIO; Recorrente: VANDERLEY PIRES SABIR - ESPÓLIO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Esclarecimento De Omissão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal a quo para esclarecimento de omissão relativa à violação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015).
Legal Topics
Prescrição, Comparecimento Espontâneo, Citação, Procuração Ad Judicia, Omissão, Princípio Da Não Surpresa, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Comparecimento Espontâneo Citação Procuração Ad Judicia Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

ELY PIRES SABIR - ESPÓLIO

Recorrente

VANDERLEY PIRES SABIR - ESPÓLIO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Esclarecimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução fiscal em relação a sócios já incluídos na CDA
  2. 2 se o comparecimento espontâneo supriu a citação por juntada de procuração
  3. 3 se a juntada de procuração sem poderes específicos configura comparecimento espontâneo

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, embora o Tribunal a quo tenha aplicado entendimento do STJ segundo o qual a juntada de procuração com poderes específicos configura comparecimento espontâneo e supre a citação (afastando a prescrição), houve omissão relevante: não foi apreciada a alegação de que a decisão se fundamentou em argumento não discutido anteriormente, em violação ao princípio da não surpresa (art.10 CPC). Como a omissão envolve aspecto fático-probatório que pode alterar o resultado, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para esclarecimento da omissão, dando ao recurso especial provimento parcial.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal a quo para esclarecimento de omissão relativa à violação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015).

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para esclarecimento da omissão referente à violação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015)