AREsp 2728675 - DECISAO

AREsp 2728675 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a controvérsia é de responsabilidade contratual, aplicando o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e entendeu que reconhecer a pretensão da agravante demandaria reexame de provas e análise contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, afastou a...

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Parties
Agravante: VERTICAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA; Autora: NELSIMEIRE EUSTÁQUIA DA SILVA CAVALCANTE; Réu: COOPERATIVA HABITACIONAL PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL - COOHEDUC; Réu: GW CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço em parte do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Distrato, Título Executivo Extrajudicial, Novação, Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

VERTICAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA

Agravante

NELSIMEIRE EUSTÁQUIA DA SILVA CAVALCANTE

Autora

COOPERATIVA HABITACIONAL PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL - COOHEDUC

Réu

GW CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição decenal (art. 205 CC) versus prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC)
  2. 2 Natureza do distrato como novação e/ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Alegação de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a controvérsia é de responsabilidade contratual, aplicando o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e entendeu que reconhecer a pretensão da agravante demandaria reexame de provas e análise contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, afastou a prescrição arguida, rejeitou preliminares relacionadas à legitimidade e interesse de agir e negou provimento ao agravo, majorando os honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem