AREsp 3024393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem fixou o termo inicial da prescrição com base em avaliação fático-probatória específica (ciência dos desfalques em dezembro de 2023 por extratos/microfilmes) cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada: Francisca Helena Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Atacada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, PASEP, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Temas 1150 E 1300/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata PASEP Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Francisca Helena Alves da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Atacada)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações sobre conta PASEP
  2. 2 aplicação do Tema 1150/STJ
  3. 3 pedido de sobrestamento por conta do Tema 1300/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem fixou o termo inicial da prescrição com base em avaliação fático-probatória específica (ciência dos desfalques em dezembro de 2023 por extratos/microfilmes) cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tema 1300/STJ não impedia a análise da prescrição nesta fase.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.