AREsp 3016847 - DECISAO

AREsp 3016847 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (fixando o termo inicial da prescrição no vencimento da última parcela) e sofre óbices de admissibilidade e de reexame de fatos: houve falta de prequestionamento quanto à LC n.109/2001 (incidência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Autoras/agravadas: Autoras (1º, 2º, 3º, 4º e 5º autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Anatocismo (juros Sobre Juros), Capitalização De Juros, Tabela Price, Repetição De Indébito, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar/previdência Privada Prescrição Anatocismo (juros Sobre Juros) Capitalização De Juros Tabela Price Repetição De Indébito +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante/recorrente

Autoras (1º, 2º, 3º, 4º e 5º autores)

Autoras/agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário (data da assinatura do contrato vs. vencimento da última parcela)
  2. 2 caráter das entidades fechadas de previdência privada e sua equiparação ou não a instituições financeiras
  3. 3 aplicabilidade da Lei Complementar n.109/2001 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (fixando o termo inicial da prescrição no vencimento da última parcela) e sofre óbices de admissibilidade e de reexame de fatos: houve falta de prequestionamento quanto à LC n.109/2001 (incidência das Súmulas 282 STF e 211 STJ); matérias que exigem reexame de prova pericial e da aplicação da Tabela Price e da capitalização configuram óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; e a decisão está alinhada com súmulas aplicáveis às entidades fechadas de previdência (ex.: súmula 563), justificando a manutenção do julgado e a impossibilidade de provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro de 12% para 15% sobre o valor da condenação os honorários de sucumbência fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC