REsp 2146360 - DECISAO

REsp 2146360 - DECISAO

Em razão do posicionamento firmado em recursos repetitivos (Tema 1311) de que o prazo prescricional para a obrigação de pagar da Fazenda Pública não se suspende durante o cumprimento da obrigação de fazer imposta na mesma sentença, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação previsto no art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil (juízo de conformação).
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Recursos Repetitivos, Tema 1311
Processo Civil Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Recursos Repetitivos Tema 1311

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para execução da obrigação de pagar em face da Fazenda Pública fica suspenso durante o cumprimento da obrigação de fazer imposta na mesma sentença
  2. 2 Se o prazo prescricional para a pretensão executória deve contar a partir do trânsito em julgado da sentença de conhecimento ou apenas após o cumprimento da obrigação de fazer
  3. 3 Aplicabilidade de precedente de recursos repetitivos (Tema 1311) ao caso concreto e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão do posicionamento firmado em recursos repetitivos (Tema 1311) de que o prazo prescricional para a obrigação de pagar da Fazenda Pública não se suspende durante o cumprimento da obrigação de fazer imposta na mesma sentença, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação previsto no art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil (juízo de conformação).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para adoção do juízo de conformação.
  • Publique-se.