REsp 2234535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à não aplicação da suspensão do prazo prescricional (ausência de comprovação de adesão à renegociação), a parte agravante não impugnou fundamento autônomo que sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF), e acolher sua tese exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025; Acórdão/julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Execução Fiscal, Crédito Rural, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 639/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Execução Fiscal Crédito Rural Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025; Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos termos dos arts. 8º da Lei 11.775/2008 e 10 da Lei 13.340/2016

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à não aplicação da suspensão do prazo prescricional (ausência de comprovação de adesão à renegociação), a parte agravante não impugnou fundamento autônomo que sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF), e acolher sua tese exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 283/STF e pela vedação de reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ