REsp 2233195 - ACORDAO

REsp 2233195 - ACORDAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão (a causa impeditiva da prescrição em favor da menor), atraindo as Súmulas 283/284 do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A.; Recorrente: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.; Recorrida/autora: Evelyn Cabral de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recursos especiais não conhecidos.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa, Dano Ambiental, Menor Impúbere, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Prescrição Legitimidade Ativa Dano Ambiental Menor Impúbere Reexame De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A.

Recorrente

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Recorrente

Evelyn Cabral de Oliveira

Recorrida/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É legítima a participação, no polo ativo da demanda, de menor nascida após o evento danoso?
  2. 2 Ocorreu prescrição da pretensão indenizatória à luz dos arts. 198, I, e 206, §3º, V, do Código Civil?

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão (a causa impeditiva da prescrição em favor da menor), atraindo as Súmulas 283/284 do STF; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Recursos especiais não conhecidos.

Orders

  • Recursos especiais não conhecidos.