AREsp 3097201 - DECISAO

AREsp 3097201 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a tese recursal não foi examinada (prequestionada) pela Corte a quo nos termos invocados pelo recorrente, o que igualmente inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Prescrição Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Execução Fiscal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição intercorrente por atos de movimentação do processo administrativo sancionador (art. 1º, §1º, Lei nº 9.873/1999)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial entre tribunais regionais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a tese recursal não foi examinada (prequestionada) pela Corte a quo nos termos invocados pelo recorrente, o que igualmente inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.