AREsp 3070214 - DECISAO

AREsp 3070214 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer natureza indenizatória/obrigacional ao direito discutido e aplicar o prazo prescricional decenal (art.205 CC), e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, além de não haver demonstração de divergência contemporânea capaz de afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CPFL TRANSMISSÃO S.A.; Agravada: IRIA MULLER DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Auxílio Por Morte, Previdência Privada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Prescrição Auxílio Por Morte Previdência Privada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

CPFL TRANSMISSÃO S.A.

Agravante

IRIA MULLER DA COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional (art. 206, §3º, V vs art. 205 do CC)
  2. 2 natureza jurídica do auxílio por morte (indenizatória ou não)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer natureza indenizatória/obrigacional ao direito discutido e aplicar o prazo prescricional decenal (art.205 CC), e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, além de não haver demonstração de divergência contemporânea capaz de afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.