REsp 2228360 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a demanda trata de reparação civil por uso indevido de imagem, aplicando o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil; não houve omissão a justificar acolhimento do...

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Parties
Recorrente: JOÃO CLAUDIO OLIBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Cobrança, Uso Indevido De Imagem, Profissional Liberal, Honorários Advocatícios, Omissão/ Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 (reexame De Provas)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cobrança Uso Indevido De Imagem Profissional Liberal Honorários Advocatícios Omissão/ Fundamentação (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

JOÃO CLAUDIO OLIBONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (art. 206, §5º II vs art. 206, §3º V)
  2. 2 alegada omissão do acórdão e dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 caráter da pretensão (reparação civil por uso indevido de imagem vs cobrança de honorários de profissional liberal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a demanda trata de reparação civil por uso indevido de imagem, aplicando o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil; não houve omissão a justificar acolhimento do recurso e eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se