AREsp 2900292 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as matérias suscitadas pelo agravante dependem de reexame de questões fático-probatórias (existência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal; caracterização da atuação do preposto no exercício de suas funções; distribuição da sucumbência), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso o acórdão recorrido aplicou a orientação de suspensão do prazo prescricional prevista no art. 200 do CC diante da relação de prejudicialidade, e fundamentou a responsabilidade do empregador na atuação do preposto e no benefício auferido pela empresa.

Parties
Agravante: MASTER CARGAS BRASIL LTDA.; Agravado: Alexsandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 200 Do Cc), Responsabilidade Civil Do Empregador (art. 932, III, Cc), Responsabilidade Extracontratual, Sucumbência E Honorários Advocatícios (arts. 85 E 86 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Correção Monetária E Juros Moratórios
Direito Civil Processo Civil Direito Penal Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 200 Do Cc) Responsabilidade Civil Do Empregador (art. 932, Iii, Cc) Responsabilidade Extracontratual Sucumbência E Honorários Advocatícios (arts. 85 E 86 Cpc) +2 more

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Parties

MASTER CARGAS BRASIL LTDA.

Agravante

Alexsandro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 200 do Código Civil e suspensão do prazo prescricional
  2. 2 Incidência do prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do CC
  3. 3 Caracterização da responsabilidade do empregador por atos do preposto (art. 932, III, CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas pelo agravante dependem de reexame de questões fático-probatórias (existência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal; caracterização da atuação do preposto no exercício de suas funções; distribuição da sucumbência), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso o acórdão recorrido aplicou a orientação de suspensão do prazo prescricional prevista no art. 200 do CC diante da relação de prejudicialidade, e fundamentou a responsabilidade do empregador na atuação do preposto e no benefício auferido pela empresa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por MASTER CARGAS BRASIL LTDA.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.