AREsp 2871781 - ACORDAO

AREsp 2871781 - ACORDAO

Não se conheceu do recurso especial porque a matéria decisória depende de reexame de prova sobre quem foi efetivamente indicado no protesto (óbice da Súmula 7/STJ) e porque, na matéria cambial, a interrupção prescricional produz efeitos personalíssimos não alcançando coobrigados que não foram objeto do protesto, conforme a legislação especial e a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); além disso, a juntada do protesto em apelação foi considerada extemporânea e configurou inovação recursal vedada, inexistindo força maior que justificasse a apresentação tardia.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MANOEL MEDEIROS DE SOUZA (ESPÓLIO DE MANOEL); Agravado: JOSÉ BRAZ LUCIO (JOSÉ); Agravada: MARLISE DE CAMPOS LUCIO (MARLISE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Protesto Cambial, Juntada De Documentos, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Direito Cambial Títulos De Crédito Prescrição Protesto Cambial Juntada De Documentos Inovação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE MANOEL MEDEIROS DE SOUZA (ESPÓLIO DE MANOEL)

Agravante

JOSÉ BRAZ LUCIO (JOSÉ)

Agravado

MARLISE DE CAMPOS LUCIO (MARLISE)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 O protesto realizado em nome de coobrigada interrompe a prescrição em relação ao devedor principal?
  2. 2 É possível a juntada, em apelação, de instrumento de protesto completo como documento novo?
  3. 3 Houve violação dos arts. 202, III, do CC; 28 do Decreto nº 2.044/1908; 1º da Lei nº 9.492/1997; arts. 435 e 1.014 do CPC?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a matéria decisória depende de reexame de prova sobre quem foi efetivamente indicado no protesto (óbice da Súmula 7/STJ) e porque, na matéria cambial, a interrupção prescricional produz efeitos personalíssimos não alcançando coobrigados que não foram objeto do protesto, conforme a legislação especial e a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); além disso, a juntada do protesto em apelação foi considerada extemporânea e configurou inovação recursal vedada, inexistindo força maior que justificasse a apresentação tardia.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial