AREsp 2376240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais suscitados e por deficiência nas razões recursais que impediam identificar os pontos omitidos; ademais, várias questões demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso...

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Parties
Recorrente: EMPATE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA; Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem (DER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Juros Moratórios, Correção Monetária, Contrato Administrativo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Temas 810/stf E 905/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Juros Moratórios Correção Monetária Contrato Administrativo Prequestionamento +3 more

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Parties

EMPATE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Departamento de Estradas de Rodagem (DER)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 prescrição das medições indicadas no protesto
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (inadimplemento vs. citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais suscitados e por deficiência nas razões recursais que impediam identificar os pontos omitidos; ademais, várias questões demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial