EAREsp 2619243 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE DEMOSTRAÇÃO DE DISSENSO ENTRE OS ACÓRDÃOS EM CONFRONTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação de execução fiscal. O Tribunal de origem negou provimento ao referido agravo. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de embargos de divergência. II - Não existe dissenso entre os acórdãos em confronto. Tanto o acórdão recorrido como o acórdão paradigma ressaltam que a inércia da Fazenda levam à prescrição, entretanto, no acórdão recorrido, o julgador verifica que naquela hipótese a Fazenda Pública, dentro do lapso temporal de seis anos, requereu a penhora de bens, cuja ordem não foi implementada por falha dos mecanismos da Justiça e que a posterior ordem cumprida e bem sucedida interrompe a prescrição retroativamente à data do requerimento da penhora não realizada por ato de responsabilidade do Poder Judiciário. III - O acórdão paradigma, por sua vez, não aborda essa questão, ou seja, a falha dos mecanismos do Judiciário, ou seja, não apresenta juízo dissidente apto a contrastar o acórdão sob confronto. Precedentes: EREsp n. 1.165.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 17/3/2021, DJe de 22/3/2021; AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.899.287/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021. IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação de execução fiscal. O Tribunal de origem negou provimento ao referido agravo. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de embargos de divergência. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ, não conheço do recurso." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. No entanto, o entendimento exarado na decisão recorrida extrapola os pontos estabelecidos no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS, porquanto no presente caso não houve efetivação da penhora requerida e deferida em 2007, uma vez que o pedido de penhora realizado em 11/06/2002 pelo Exequente, já havia retornado com resultado infrutífero em 03/02/2006. .. Diferentemente do raciocínio exercido pelo Douto Ministro Relator, no presente caso não houve a concretização da constrição requerida dentro do prazo prescricional, MAS SIM ACERCA DE UM NOVO REQUERIMENTO, REALIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA NO ANO DE 2018. .. Resta evidenciado que a constrição efetivada em 2018 foi requerida naquele mesmo ano, portanto não guarda relação com o requerimento realizado em 2007. .. Assim, as diligências requeridas pela parte exequente, somente terão efeito retroativo caso sejam solicitadas dentro do prazo prescricional e, após o transcurso deste, resultarem em constrições frutíferas de patrimônio, o que não ocorreu no presente caso. .. Por fim, resta cristalino que o Recurso Especial Interposto não é contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou repercussão geral, ou de qualquer outra decisão com efeito vinculante, não se adequando à previsão contida no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ. .. É o relatório. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE DEMOSTRAÇÃO DE DISSENSO ENTRE OS ACÓRDÃOS EM CONFRONTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação de execução fiscal. O Tribunal de origem negou provimento ao referido agravo. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de embargos de divergência. II - Não existe dissenso entre os acórdãos em confronto. Tanto o acórdão recorrido como o acórdão paradigma ressaltam que a inércia da Fazenda levam à prescrição, entretanto, no acórdão recorrido, o julgador verifica que naquela hipótese a Fazenda Pública, dentro do lapso temporal de seis anos, requereu a penhora de bens, cuja ordem não foi implementada por falha dos mecanismos da Justiça e que a posterior ordem cumprida e bem sucedida interrompe a prescrição retroativamente à data do requerimento da penhora não realizada por ato de responsabilidade do Poder Judiciário. III - O acórdão paradigma, por sua vez, não aborda essa questão, ou seja, a falha dos mecanismos do Judiciário, ou seja, não apresenta juízo dissidente apto a contrastar o acórdão sob confronto. Precedentes: EREsp n. 1.165.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 17/3/2021, DJe de 22/3/2021; AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.899.287/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021. IV - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Não existe dissenso entre os acórdãos em confronto. Tanto o acórdão recorrido como o acórdão paradigma ressaltam que a inércia da Fazenda levam à prescrição, entretanto, no acórdão recorrido, o julgador verifica que naquela hipótese a Fazenda Pública, dentro do lapso temporal de seis anos, requereu a penhora de bens, cuja ordem não foi implementada por falha dos mecanismos da Justiça e que a posterior ordem cumprida e bem sucedida interrompe a prescrição retroativamente à data do requerimento da penhora não realizada por ato de responsabilidade do Poder Judiciário. O acórdão paradigma, por sua vez, não aborda essa questão, ou seja, a falha dos mecanismos do Judiciário não apresenta juízo dissidente apto a contrastar o acórdão sob confronto. Nesse panorama, não havendo dissenso entre os arestos, tem-se inviabilizados os embargos de divergência. Sobre o assunto, confira-se: PROCESSUAL CIVIL (CPC DE 1973). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. CUMULAÇÃO. LIMITES. POSSIBILIDADES DE FIXAÇÃO. SIMILITUDE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SOLUÇÕES DIFERENTES E HARMÔNICAS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. No acórdão ora embargado, sob a égide do CPC de 1973, a Sexta Turma negou provimento ao recurso do exequente, confirmando o aresto recorrido sob o fundamento de que, "conquanto se admita a fixação dos honorários advocatícios de forma cumulativa, tanto na execução como nos embargos, a orientação firmada por esta Corte é pela possibilidade, também, de fixação definitiva da referida verba na sentença dos embargos à execução, com a única exigência de que o valor a ser fixado atenda, nesse caso, a ambas as ações. Ademais, inexiste controvérsia acerca do entendimento já mencionado de que a autonomia dos processos de execução e de embargos à execução não é absoluta, diante da possibilidade de desconstituição do título exequendo, o que consequentemente será causa de alteração da verba honorária" (AgRg no REsp 1.165.291/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe de 11/09/2015). 2. No paradigma, também sob o pálio do CPC de 1973, a Segunda Turma, examinando situação semelhante, mas inversa à do recurso ora embargado, negou provimento ao recurso especial da autarquia executada, o qual visava restringir a verba sucumbencial, pretendendo condenação única nos honorários advocatícios sucumbenciais para a execução da sentença da ação coletiva e para os embargos à execução. Com isso, a Turma confirmou o aresto recorrido, afastando a obrigatória "substituição dos honorários advocatícios fixados na execução de sentença por aqueles arbitrados nos embargos à execução, por serem tais honorários independentes e cumulativos", desde que a soma observasse o limite de 20% da condenação (REsp 1.307.172/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14/8/2012). 3. Portanto, não há divergência de entendimentos entre os julgados comparados, que, examinando situações assemelhadas, porém inversas, deram diferentes soluções para os respectivos casos, inexistindo, porém, incompatibilidade entre as decisões. 4. Ambos os acórdãos seguem a mesma orientação recentemente adotada pela Corte Especial, no julgamento de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos, quando firmada a seguinte tese: "Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" (REsp 1.520.710/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 27/02/2019). 5. Não há, portanto, colisão entre a orientação que possibilita a cumulação dos honorários sucumbenciais da execução com os dos embargos, estabelecendo-os separadamente, e a que possibilita a fixação de verba advocatícia única, englobando tanto o feito executivo como o da ação incidental, desde que, em ambas as hipóteses, o montante decretado atenda a ambas as ações e aos percentuais e limites previstos no § 3º do art. 20 do CPC de 1973. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EREsp n. 1.165.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 17/3/2021, DJe de 22/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual objetivava o reconhecimento da prescrição de crédito tributário em decorrência da não homologação de parcelamento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. Os embargos de divergência não foram conhecidos. III - Verifica-se que a questão da adesão a programa de parcelamento fiscal como causa interrupção da prescrição, utilizada como fundamento para negar provimento ao recurso especial, não foi examinada no acórdão paradigma. IV - Não demonstrado dissenso entre os arestos, ficam inviabilizados os embargos de divergência. Confira-se: AgInt nos EAREsp n. 573.866/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 29/6/2020. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.899.287/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.