AREsp 3074247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas (aplicação da Súmula 7/STJ) quanto à alegada desídia do autor e à causa da demora na citação, e, quanto à alínea c, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido,...

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Parties
Agravante/recorrente: PAULO SERGIO TARTARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Desídia Do Autor, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Ação Monitória, Cheque
Processo Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Desídia Do Autor Súmula 106/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

PAULO SERGIO TARTARELLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na citação, em processo de ação monitória ajuizada para cobrança de cheque, decorrente de ocultação dolosa do réu afasta o reconhecimento da prescrição;
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 106/STJ e da Súmula n. 7/STJ ao caso;
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas (aplicação da Súmula 7/STJ) quanto à alegada desídia do autor e à causa da demora na citação, e, quanto à alínea c, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.