REsp 2234003 - DECISAO

REsp 2234003 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Rita de Cássia Gonzalez Martucci Melillo com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 574): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. BLOQUEIO DE BENS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Rita de Cássia Gonzalez Martucci Melillo; Autora/recorrida: INSS; Réu/demandado: EZIO RAHAL MELILLO; Réu/requerido: FRANCISO ALBERTO DE MOURA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Ex Delicto, Imprescritibilidade, Indisponibilidade De Bens, Tutela Cautelar, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Penal Prescrição Ação Civil Ex Delicto Imprescritibilidade +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Rita de Cássia Gonzalez Martucci Melillo

Recorrente

INSS

Autora/recorrida

EZIO RAHAL MELILLO

Réu/demandado

FRANCISO ALBERTO DE MOURA SILVA

Réu/requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Prescritibilidade da ação civil ex delicto e alcance do art. 37, § 5º da CF
  2. 2 Aplicação do Decreto-Lei n. 20.910/1932 e do Código Civil de 2002 (arts. 200, 202, 204, 935)
  3. 3 Efeito interruptivo da propositura de ações contra codevedores solidários