REsp 2234003 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Rita de Cássia Gonzalez Martucci Melillo com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 574): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. BLOQUEIO DE BENS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO...
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- Parties
- Recorrente: Rita de Cássia Gonzalez Martucci Melillo; Autora/recorrida: INSS; Réu/demandado: EZIO RAHAL MELILLO; Réu/requerido: FRANCISO ALBERTO DE MOURA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Prescrição, Ação Civil Ex Delicto, Imprescritibilidade, Indisponibilidade De Bens, Tutela Cautelar, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
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Parties
Rita de Cássia Gonzalez Martucci Melillo
Recorrente
INSS
Autora/recorrida
EZIO RAHAL MELILLO
Réu/demandado
FRANCISO ALBERTO DE MOURA SILVA
Réu/requerido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prescritibilidade da ação civil ex delicto e alcance do art. 37, § 5º da CF
- 2 Aplicação do Decreto-Lei n. 20.910/1932 e do Código Civil de 2002 (arts. 200, 202, 204, 935)
- 3 Efeito interruptivo da propositura de ações contra codevedores solidários
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