REsp 2250551 - DECISAO
Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo e diante da relevância da matéria, o colegiado determinou a conversão do agravo em recurso especial, para que o recurso especial interposto pela parte agravante tramite e se proceda à sua apreciação quanto às questões suscitadas.
- Parties
- Agravante: KLEBER FRANCISCO DOS REIS ROMEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Feito convertido em recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição, Decadência, Processo Administrativo Disciplinar, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KLEBER FRANCISCO DOS REIS ROMEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, das Súmulas 280 e 284 do STF
- 2 alegação de decadência/prescrição da pretensão punitiva em face de PAD instaurado após prazo de 4 anos
- 3 possibilidade de interrupção do prazo por sindicância meramente investigativa
Ratio Decidendi
Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo e diante da relevância da matéria, o colegiado determinou a conversão do agravo em recurso especial, para que o recurso especial interposto pela parte agravante tramite e se proceda à sua apreciação quanto às questões suscitadas.
Court Disposition
Feito convertido em recurso especial
Orders
- Conversão do feito em recurso especial
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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