REsp 2244334 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente não demonstraram de forma adequada a violação dos dispositivos indicados (fundamentação deficiente), houve ausência de prequestionamento sobre a alegada não equiparação do leiloeiro a auxiliar permanente do juízo (incidindo a Súmula 211/STJ) e não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não é conhecido.

Parties
Exequente/recorrente: NILTON DANNI DE REZENDE; Executada/recorrida: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Execução De Título Executivo Judicial) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Comissão De Leiloeiro, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Comissão De Leiloeiro Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Insuficiente Súmula 211/stj +1 more

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Parties

NILTON DANNI DE REZENDE

Exequente/recorrente

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Execução De Título Executivo Judicial) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 139, 149, 880, 883 e 887 do CPC
  2. 2 aplicação do prazo prescricional do art. 206, § 1º, III, do Código Civil
  3. 3 natureza jurídica da remuneração do leiloeiro (profissional liberal eventual vs auxiliar permanente do juízo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente não demonstraram de forma adequada a violação dos dispositivos indicados (fundamentação deficiente), houve ausência de prequestionamento sobre a alegada não equiparação do leiloeiro a auxiliar permanente do juízo (incidindo a Súmula 211/STJ) e não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.