REsp 2238705 - DECISAO

REsp 2238705 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a matérias relevantes suscitadas nos embargos de declaração (prescritibilidade da pretensão ressarcitória e ausência de desvio de recursos), violando arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o Tribunal de origem se pronuncie expressamente sobre esses pontos, ainda que para considerá-los impertinentes ou irrelevantes.

Parties
Recorrente: ROBERT BOSCH LIMITADA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (parcial Provimento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Incentivos Fiscais (sudam/finam), Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Ressarcimento Ao Erário Incentivos Fiscais (sudam/finam) Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

ROBERT BOSCH LIMITADA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (parcial Provimento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à prescritibilidade da pretensão ressarcitória
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à alegada ausência de desvio de recursos e consequente inexigibilidade do ressarcimento
  3. 3 incidência do regime prescricional aplicável às dívidas relativas a incentivos financeiros/FINAM

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a matérias relevantes suscitadas nos embargos de declaração (prescritibilidade da pretensão ressarcitória e ausência de desvio de recursos), violando arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o Tribunal de origem se pronuncie expressamente sobre esses pontos, ainda que para considerá-los impertinentes ou irrelevantes.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os dois pontos indicados como omissos nos embargos de declaração (prescritibilidade da pretensão ressarcitória e ausência de desvio de recursos), inclusive podendo indicar motivos para considerar tais pontos impertinentes ou irrelevantes
  • Intimar as partes