REsp 2166894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, aplicou a regra prescricional do Código Civil à dívida não tributária (conforme Tema 639 do STJ), verificou-se que o recurso especial não impugnou fundamentação autônoma sobre a relação credor-fiador (incidindo Súmula...

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Parties
Agravante: MIGUEL CAETANO MONTEIRO SANTOS - ESPÓLIO; Agravante: MIGUEL SANTOS NETO; Agravada/exequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Julgado E Negado Provimento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Dívida Ativa Não Tributária, Execução Fiscal, Cessão De Crédito, Sub Rogação, Condição De Fiador, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas, Incidência De Súmulas E Precedentes (tema 639)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Execução Fiscal Prescrição Dívida Ativa Não Tributária Cessão De Crédito Sub Rogação +3 more

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Parties

MIGUEL CAETANO MONTEIRO SANTOS - ESPÓLIO

Agravante

MIGUEL SANTOS NETO

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Julgado E Negado Provimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão/erro)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida ativa de natureza não tributária
  3. 3 Aplicabilidade da ratio decidendi do Tema 639 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, aplicou a regra prescricional do Código Civil à dívida não tributária (conforme Tema 639 do STJ), verificou-se que o recurso especial não impugnou fundamentação autônoma sobre a relação credor-fiador (incidindo Súmula 283 do STF), e a alteração da premissa fática de que o agravante assumiu a qualidade de fiador demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração e que, na extensão admitida, negou provimento ao recurso especial