REsp 2248960 - DECISAO

REsp 2248960 - DECISAO

Parties
Recorrente: CELIA REGINA CARVALHEIRO MAIA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Tema 810 STF, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Processual Civil Previdenciário Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Tema 810 STF +4 more

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Parties

CELIA REGINA CARVALHEIRO MAIA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional da pretensão executória (trânsito em julgado do título vs. julgamento do Tema 810 STF)
  2. 2 Natureza jurídica dos consectários da condenação e eficácia da coisa julgada
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais indicados