REsp 2186994 - DECISAO

REsp 2186994 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o exame das alegações implicaria reanálise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, e porque, conforme os autos, a pretensão estava prescrita nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 em razão da exclusão ocorrida em 28/02/2018 e do ajuizamento em 07/08/2023; ademais, o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Nailma Gonçalves de Melo; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ato Administrativo, Reinclusão Em Fundo De Saúde Militar, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Ato Administrativo Reinclusão Em Fundo De Saúde Militar Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nailma Gonçalves de Melo

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85 do STJ à hipótese
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o exame das alegações implicaria reanálise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, e porque, conforme os autos, a pretensão estava prescrita nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 em razão da exclusão ocorrida em 28/02/2018 e do ajuizamento em 07/08/2023; ademais, o dispositivo indicado como violado não sustenta a tese recursal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.