AREsp 2948733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão determinante (termo a quo da prescrição) dependia de reexame do conjunto fático-probatório, notadamente da necessidade de perícia para aferir a ciência inequívoca da invalidez, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; portanto manteve-se o entendimento do tribunal de origem e aplicou-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: LUIZ PEREIRA; Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Réu: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 278/stj, Seguro De Vida Em Grupo
Processual Civil Direito Civil Prescrição Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 278/stj Seguro De Vida Em Grupo

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Parties

LUIZ PEREIRA

Autor

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

MAPFRE VIDA S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por reexame de fatos e provas
  2. 2 termo a quo da prescrição ânuo
  3. 3 necessidade de laudo pericial para configuração da ciência inequívoca da invalidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão determinante (termo a quo da prescrição) dependia de reexame do conjunto fático-probatório, notadamente da necessidade de perícia para aferir a ciência inequívoca da invalidez, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; portanto manteve-se o entendimento do tribunal de origem e aplicou-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.