REsp 2249713 - DECISAO

REsp 2249713 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a legitimidade do arbitramento do lucro com base no Livro Registro de Apuração do ICMS em razão da não apresentação do Livro Caixa, aliado aos amplos poderes de fiscalização do art. 195 do CTN e ao ônus probatório do contribuinte — caracterizando deficiência na fundamentação do recurso e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso e majorou os honorários recursais nos termos expostos.

Parties
Recorrente: G&P BIO RECICLAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)
Legal Topics
Prescrição, Pis/cofins E Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo, IRPJ E CSLL Lucro Arbitrado, Livro Caixa E Livro Registro De Apuração Do ICMS, Honorários Advocatícios Recursais, Poder De Fiscalização (art. 195 Ctn)
Processual Tributário Prescrição Pis/cofins E Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo IRPJ E CSLL Lucro Arbitrado Livro Caixa E Livro Registro De Apuração Do ICMS Honorários Advocatícios Recursais Poder De Fiscalização (art. 195 Ctn)

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Parties

G&P BIO RECICLAGEM LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do arbitramento do lucro com base no Livro Registro de Apuração do ICMS
  2. 2 ônus da prova do contribuinte quanto à divergência entre livro do ICMS e receita efetiva
  3. 3 alcance dos amplos poderes de fiscalização do art. 195 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a legitimidade do arbitramento do lucro com base no Livro Registro de Apuração do ICMS em razão da não apresentação do Livro Caixa, aliado aos amplos poderes de fiscalização do art. 195 do CTN e ao ônus probatório do contribuinte — caracterizando deficiência na fundamentação do recurso e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso e majorou os honorários recursais nos termos expostos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorados os honorários nos termos expostos (majoração de 2% do percentual anteriormente fixado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC)