AREsp 3060656 - DECISAO

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Por força da afetação do Tema n. 1.033 do STJ e da orientação desta Corte quanto à necessidade de sobrestamento e remessa à origem para juízo de conformação, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e determinou-se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da tese fixada; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou que o protesto judicial da AFN interrompeu a prescrição e que os herdeiros/sucessores têm legitimidade para executar título decorrente de mandado de segurança coletivo por se tratar de direito patrimonial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Substituta Processual: Associação dos Ferroviários do Nordeste - AFN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão Do Tema N. 1.033 Do STJ
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; retorno imediato dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema n. 1.033 do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Substituição Processual, Mandado De Segurança Coletivo, Protesto Judicial, Execução De Título Judicial, Repetitivos (tema N. 1.033), Legitimidade De Herdeiros
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional (mandado De Segurança) Prescrição Substituição Processual Mandado De Segurança Coletivo Protesto Judicial Execução De Título Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação dos Ferroviários do Nordeste - AFN

Substituta Processual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão Do Tema N. 1.033 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional pelo protesto judicial ajuizado pelo substituto processual
  2. 2 legitimidade dos herdeiros/sucessores para promover a execução de título formado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 natureza patrimonial do direito reconhecido em mandado de segurança e sua transmissibilidade

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema n. 1.033 do STJ e da orientação desta Corte quanto à necessidade de sobrestamento e remessa à origem para juízo de conformação, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e determinou-se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da tese fixada; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou que o protesto judicial da AFN interrompeu a prescrição e que os herdeiros/sucessores têm legitimidade para executar título decorrente de mandado de segurança coletivo por se tratar de direito patrimonial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; retorno imediato dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema n. 1.033 do STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.033 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.